Governo pagou R$ 10 milhões de forma irregular à JMK, afirma PGE | Plural
7 jun 2019 - 0h02

Governo pagou R$ 10 milhões de forma irregular à JMK, afirma PGE

Repasse a empresa investigada por desvios teria contrariando orientação jurídica

Pouco mais de R$ 10 milhões foram pagos pelo governo do Paraná de forma irregular à JMK no final do ano passado a título de repactuação do contrato firmado em 2015. A medida, questionada na justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi feita com base em uma “acordo verbal” do ex-secretário da Secretaria de Administração e Previdência (Seap), Fernando Ghignone. Envolvida em investigação de esquema de superfaturamento de peças e alvo de CPI na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a JMK foi responsável pela manutenção dos veículos do governo.

Em dezembro de 2018, final da gestão de Cida Borghetti (PP), foi autorizada pela administração da Seap a repactuação do contrato do governo com a JMK. O pedido de análise e aumento dos valores referência dos serviços foi solicitado pela empresa em abril do mesmo ano. A repactuação implica na revisão de valores pagos em um contrato, sobretudo quando envolve mudança de planilha de custos. À época, a PGE afirma que chegou a recomendar à Seap que negasse o pedido da JMK, uma vez que a empresa não comprovou a alteração de seus custos em relação aqueles custos que formaram a proposta vencedora da licitação.

Ignorando a recomendação, a administração da Seap aprovou a repactuação, permitindo ainda pagamento retroativo do reajuste, calculado em R$ 18 milhões. Duas notas referente aos pagamentos foram realizados ainda em dezembro do ano passado, um de R$ 7,5 milhões e outro de R$ 3,2 milhões.

É aí que reside outro problema apontado pela procuradoria. De acordo com a advocacia, os pagamentos foram feitos de forma irregular, pois não há um “instrumento contratual para implementar tal repactuação e possibilitar o subsequente pagamento”. Ou seja, o acordo teria sido apenas verbal. Em ação de nulidade de ato jurídico, a PGE pede na justiça o reconhecimento de que o acordo verbal não tem validade, e que seja anulado o pagamento de mais R$ 7 milhões do reajuste, que teriam ficado para a atual gestão.

No último dia 31 de maio, a justiça concedeu liminar ao governo para realizar o depósito dos R$ 7 milhões restantes da repactuação em conta em juízo, e também autorizou à Seap a realizar diretamente os pagamentos às oficinas, sem mediação da JMK. Na decisão, a juíza substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública, Diele Denardin Zydek, entendeu que “em análise superficial, há relevantes indícios de ilegalidade no ato que deu ensejo ao pagamento das notas fiscais objeto da inicial”.

Governo não cobra pagamento irregular

Apesar de reconhecer a irregularidade do pagamento, na ação movida pelo estado contra a empresa, no entanto, a PGE não cobra a retomada dos valores pagos irregularmente à JMK. Em nota ao Plural, a atual administração da Seap afirma que foi pedido à empresa que devolvesse os R$ 10 milhões, e que foi aberto auditoria interna para avaliar a responsabilidade dos pagamentos.

“O processo administrativo feito pela Seap considerou nulos os atos verbais que concederam os reajustes retroativos à JMK em dezembro de 2018. A Secretaria solicitou diretamente à empresa a devolução do valor pago e judicializou a segunda parte do pagamento que não havia sido efetuado. Até agora, a JMK ainda não se manifestou. Ao mesmo tempo, a Seap instalou uma comissão de sindicância, de caráter sigiloso, que está averiguando se houve ou não indícios de irregularidades na concessão do referido reajuste e a autoria dos atos”, afirma a secretaria via assessoria de imprensa.

JMK nega que acordo tenha sido verbal

Para a empresa, diferentemente do que alega a PGE, a repactuação não foi verbal, mas sim um resultado de negociação que levou anos. Em nota ao Plural, a assessoria de imprensa da JMK diz que os pagamentos de tal natureza não necessita obrigatoriamente de um termo aditivo.

“Não é um acordo verbal. Tratou-se de um processo administrativo que levou anos e contou com diversas manifestações da empresa é dos órgãos do estado. Foi uma repactuação com previsão expressa no contrato do Estado com a JMK. Pagamentos desta natureza não necessariamente exigem formalização de termo aditivo, bastando apostilamento, como determina a legislação nacional (Lei 8666). A JMK alegou que o fato de o estado não ter formalizado termo aditivo (quando muito, um encargo do poder público e não da empresa) não poderia impedir o pagamento de seu crédito, que tem lastro no contrato e tramitou durante um longo processo administrativo. A JMK realizou o trabalho dentro da legalidade e vai provar isso na Justiça. Da mesma forma, irá defender no campo legal que o contrato seja respeitado. A empresa reforça, por fim, que o sistema empregado na gestão da frota trouxe economia, controle e transparência na gestão de frotas do Estado, o que ficará comprovado no processo judicial”, aponta a empresa em nota.

Reportagem não consegue contato com ex-secretário

Apontado pela PGE como responsável por firmar verbalmente a repactuação, o ex-secretário da Seap, Fernando Ghignone, não atendeu a reportagem. No primeiro contato via telefone, após a reportagem se apresentar, o ex-secretário encerrou a ligação alegando que estaria em trânsito. Após isso, a reportagem buscou retomar o contato insistentemente em outros horários e enviou mensagem via aplicativo, mas o ex-secretário não atendeu ou retorno às solicitações.

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