O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu punir o ex-secretário da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo. O motivo foi a ausência de mecanismos de controle que permitissem o registro individualizado de multas de trânsito, arrecadadas pelo Departamento de Trânsito (Detran) entre 2015 e 2016.
Segundo o TCE, os dados deveriam ser registrados em um sistema da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp). O ex-secretário estadual foi punido com o pagamento de R$ 4,2 mil, mas recorreu e a multa está suspensa.
A decisão foi tomada pelos conselheiros do TCE, que julgaram parcialmente procedente uma Tomada de Contas Extraordinária, instaurada a partir de Comunicação de Irregularidade emitida pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) da Corte.
O relator do processo foi o conselheiro Ivens Linhares. Segundo ele, o então titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) se recusou a fornecer à Sesp os dados necessários para o controle das receitas com multas de trânsito. Além disso, Mauro Ricardo é acusado de extinguir a natureza especial contábil do necessário para o controle das receitas com multas de trânsito.
Para Ivens, as condutas de Mauro Ricardo violam o artigo 320 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O texto estabelece as responsabilidades de “sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito” para o Estado.
O conselheiro ainda ressalta a falta de adoção de um plano de ação para aplicar tais recursos, em conformidade com os prazos legais. Por isso, responsabilizou também os ex-titulares da Sesp, Fernando Francischini, Julio Cezar Reis e Wagner Mesquita de Oliveira. Com isso, a medida foi recomendada à atual gestão da secretaria, devendo sua implementação ser acompanhada pelo TCE-PR.
A decisão foi de 17 julho, mas o ex-secretário Mauro Ricardo entrou com um recurso de revista. Uma nova ação será julgada pelo conselheiro Durval Amaral. Enquanto tramita, a execução da multa está suspensa.
A reportagem não conseguiu contato com a defesa do ex-secretário.
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