A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa vota nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição que obriga o governador a pagar todas as emendas apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento. O “orçamento impositivo” protocolado na Assembleia basicamente copia as regras de lei igual aprovada em Brasília, no Congresso Nacional.
Até hoje, o governo do estado decide se paga ou não as emendas. Isso abre possibilidade para que o governador use a quitação como arma política: para garantir que os deputados votem conforme o desejado, as emendas são usadas como reféns.
Se o orçamento impositivo vigorar, o governo tem que cumprir com tudo o que os deputados incluem no orçamento (aproximadamente R$ 7,5 milhões por ano para cada parlamentar, cerca de R$ 400 milhões no total da Assembleia). Isso significa menor margem de manobra do governo não apenas do ponto de vista político, mas também do econômico.
A PEC vai assinada por mais de 30 dos 54 deputados. O relatório, do deputado Paulo Litro (PSDB), deve ser pela aprovação. No plenário, dificilmente haverá problemas para conseguir os 33 votos necessários. E como se trata de PEC, o governador não precisa sancionar – o próprio presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), promulga a medida.
Mesmo que tivesse condições jurídicas de vetar a emenda, Ratinho Jr. (PSD) ficaria numa situação delicada, uma vez que como deputada assinou requerimentos para que a mesma medida fosse adotada em outros governos.
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