Apesar das discussões sobre a contenção de gastos pela pandemia do coronavírus no Estado, os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram, em primeiro turno, nesta segunda-feira (20), o projeto que modifica e amplia as atribuições da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). O órgão regula e fiscaliza contratos de rodovias e transporte coletivo intermunicipal. Essa pauta é uma das prioridades do governador Ratinho Júnior (PSD), que já tinha enviado um projeto parecido para a Alep no ano passado. O custo estimado para a reestruturação é de R$ 7 milhões.
O projeto deve seguir o seu trâmite na sessão de quarta-feira (22), conforme afirmou o presidente Ademar Traiano (PSDB). A ideia dos deputados era liquidar o tema nesta segunda, já que outra sessão extraordinária estava marcada exclusivamente para discutir a matéria. Mas a votação foi adiada diante das 34 emendas ao projeto a serem analisadas – a maioria da base governista.
Caso aprovado, o texto vai trazer mudanças estruturais na Agepar, que vão custar quase R$ 7 milhões aos cofres públicos. Entre elas, está a criação de 19 novos cargos, sendo 10 comissionados e outras nove funções gratificadas. Com isso, a agência passará a ter um total de 45 funcionários. Esse acréscimo no número de funções deve trazer um impacto de aproximadamente R$ 1,5 milhão no orçamento.
Sobre isso, o relator da proposta, deputado Tiago Amaral (PSB) disse, durante a sessão, que o número real de comissionados da Agepar só será decidido posteriormente, pelos seus gestores. Segundo o parlamentar, a atuação independente da agência está garantida e nenhum desses cargos será subordinado diretamente ao governo.
O líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), disse que a ideia de Ratinho é melhorar a infraestrutura da Agepar, algo que é pedido por muitos deputados há anos. Lembrando que o governador disse no início do ano que queria uma “agência robusta, que fiscalize a execução dos contratos e garanta um serviço de qualidade e a preço justo para a população”.
O deputado Homero Marchese (Pros) divergiu e apontou, também durante a votação remota, que a Agepar já tem uma desproporção entre comissionados e efetivos; algo que vai aumentar, caso a Assembleia libere a criação de novos cargos. Ele acredita que o projeto é inconstitucional.
A oposição se manifestou com pensamento similar, por meio do deputado Professor Lemos (PT). Para ele, por se tratar de um projeto com impacto no orçamento do Estado, precisa ser melhor debatido. Lemos lembrou que a reestruturação da Agepar não tramitou em todas as comissões da Assembleia, já que, com o regime de votação remota, os presidentes de Comissões do Legislativo se manifestam com os seus pareceres em plenário.
O líder da oposição ainda destacou que a proposta assegura o orçamento da Agepar, independente da arrecadação do governo do Paraná. Para os deputados oposicionistas, isso é perigoso em momento de pandemia, já que a crise do coronavírus coloca a receita de todos os estados em risco.
Mudanças previstas
De acordo com o governo, a ideia do projeto é fazer uma atualização jurídica da agência. Essas alterações estão ligadas à lei estadual das chamadas PPs (parcerias público-privadas), aprovada no ano passado. As mudanças também estão sendo feitas como uma adequação às recentes alterações na lei federal das Agências Reguladoras.
Além da contratação de novos cargos, a Agepar pode passar a se chamar ‘Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná’.
Outra alteração está na entrega da concessão da nova estrutura à iniciativa privada, com a administração de rodovias saltando de 2,5 mil a 4,1 mil quilômetros nos próximos anos.
Com as mudanças, também caberá à Agepar fiscalizar outros contratos de PPPs, como a implantação e administração de pátios de veículos e a construção e gestão da Penitenciária Industrial de Piraquara (PIP).
Está prevista ainda a criação de uma central de atendimento para a agência, além da concessão de parques estaduais para a administração privada, como acontece com o Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa.
Polêmica
Para o deputado Tadeu Veneri (PT), as mudanças na Agepar podem consolidar a agência como um “braço do governo”. Para oposicionistas, há questionamentos sobre a razão dessas mudanças estarem acontecendo na véspera do fim das concessões de pedágio e da realização de novas licitações.
Outra questão é o fato de atividades que são públicas estarem sendo encaminhadas para iniciativa privada, o que para a oposição pode trazer desvantagem ao poder público.
Conforme a proposta, o governo também autorizaria a Agepar a celebrar acordos de leniência (tolerância). Com isso, a agência pode selar com infratores compromissos de ajustamento de conduta às sanções legais.
A Agepar
Responsável por regular e fiscalizar contratos de rodovias do Anel de Integração do Paraná, concedidas à iniciativa privada, a Agepar também regula o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros e das travessias marítimas (como o ferry boat de Guaratuba).
Também é responsável pela regulação de ferrovias concedidas; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; da exploração da faixa de domínio da malha viária e da inspeção de segurança veicular e de outros serviços de infraestrutura de transporte que puderem vir a ser delegados pelo Estado.
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