Os procuradores do estado perderam a queda de braço com os deputados e terão seus honorários sobre acordos extrajudiciais reduzidos para 2%. A diminuição já era prevista, e tinha sido acordada entre os advogados da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O porcentual, no entanto, era outro. No projeto original, enviado pelo governo à Assembleia Legislativa (Alep) em meados de abril, a queda seria de 5%. Pela legislação anterior, os procuradores teriam direito a 10%.
Apresentado pelo governo em meados de abril, o projeto, conforme aponta o líder do governo na Alep, Hussein Bakri (PSD), foi uma aposta do executivo para aumentar a adesão dos empresários no parcelamento de débitos do ICMS e de dívidas ativa por meio do Refis. “A discussão principal é do Refis. Entendemos que tanto pessoa física quanto jurídica passam por uma fase difícil, então é necessário que o estado pense em facilitar o refinanciamento. E é isso o que o estado fez”, explica.
O projeto tramitou em regime de urgência, devido ao prazo do refinanciamento, que terminaria nesta quarta-feira (24). Com a aprovação do projeto, o governo publicou no Diário Oficial do Executivo decreto prorrogando o prazo para que empresários façam a adesão. Se a mudança torna o Refis mais atrativo para os empresários, quem perde com a mudança são os procuradores. O prejuízo para os advogados, contudo, poderia ser pior. No plenário da Alep, teve emenda apresentada que propunha até o zeramento dos honorários, considerado por alguns parlamentares como “benefício” dos advogados.
Para o relator do projeto e autor da emenda que reduziu ainda mais os honorários, Tiago Amaral (PSB), a proposta dos 2% é um meio termo, que atende aos empresários e mantem uma certa motivação aos procuradores. “Se a gente zerasse, os procuradores não teriam nenhuma disposição para atuar no Refis. Então é uma somatória de fatores analisados neste momento em que tínhamos com a necessidade de resolver o problema do refinanciamento atual que estaria com o prazo acabando. Mas a tendência é que nos próximos Refis a gente consiga zerar os honorários”, afirma o deputado.
Para o líder do governo, frente a possibilidade de ser zerados os honorários, foi debatido com os procuradores essa proposta para se chegar a um meio termo “Não dá para negar que teve uma reação da sociedade civil organizada contra a proposta de 5%, e conseguimos construir um texto que ficou em 2%. De resto, serão mantidas as anterioridade. O que mudou é que, entre ficar com 5% e zero, construímos com os procuradores que iríamos conseguir aprovar 2%. O proposto originalmente não passaria”, aponta Bakri.
Prejuízo
Se reduz o porcentual dos honorários dos procuradores de um lado, o prejudica a própria Procuradoria Geral. Parte do recurso arrecadado com os honorários representa até 80% do fundo que ajuda a custear o órgão. Ou seja, nem tudo vai para os advogados do estado.
Hoje, a lei estadual aponta que os honorários de ações de antes da vigência do Código de Processual Civil (CPC), de dezembro de 2015, segue para o fundo da PGE. Já os honorários decorrentes de medidas ingressadas posteriormente ao CPC são valores privados dos procuradores. Isso independente do percentual.
Assim, se o projeto reduz os percentuais das medidas ingressadas após 2016, cujos honorários são de exclusividade dos procuradores, na outra ponta, derruba de 10% para 2% também os percentuais de honorários as medidas ingressadas anteriormente ao CPC, cujos percentuais iriam exclusivamente para o fundo.
Sobre o/a autor/a
