Gratificações e licença-prêmio foram extintas do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná em outubro de 2019 pela Assembleia Legislativa do Estado (Alep). Nesta segunda-feira (31), os mesmos deputados aprovaram novos benefícios aos servidores, mas só aos do Ministério Público (MPPR). Todos os outros, incluindo professores, policiais e profissionais de Saúde, ficam de fora, já que o regime avaliado é específico para os funcionários concursados do Judiciário, lotados no MP.
É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 874/2019, do próprio Ministério Público, aprovado, em primeira votação, por 31 parlamentares e reprovado por 16 deles, a maioria da oposição ao governo. Houve três abstenções e quatro deputados que não votaram.
O texto em discussão trata sobre o regime jurídico dos servidores do MPPR. Ente as vantagens, especifica: 13 salário, gratificações, adicionais e indenizações, além de licenças para capacitação, prêmios (licença-prêmio) e por interesses particulares, entre outros benefícios e deveres.
“Esta casa retirou o direito adquirido dos funcionários públicos do Paraná e teve deputado q usou a palavra pra dizer que trabalhador era vagabundo, que era marajá; policias, professores, médicos e enfermeiras, eram marajás com benefícios que não cabiam neste momento da família de bem do Paraná. Agora, o Ministério Público quer para si, e apenas para si, todos estes privilégios, numa lei ilegal, inconstitucional e que, no mínimo, jamais deveria ter sido apresentada”, disse o deputado Requião Filho (MDB).
O líder da bancada de oposição, professor Lemos (PT), reforçou a inconstitucionalidade do texto, com problemas também no mérito, disse ele. “O projeto devolve para os servidores do Ministério Público a licença especial. Esta licença era estendida a todos os servidores civis do Executivo, mas uma mudança transformou a licença-especial em licença-capacitação para todos os servidores, inclusive do Ministério Público. Nós precisamos cuidar para dar tratamento isonômico a todos os servidores.”
Já o deputado Michele Caputo (PSDB) defendeu os servidores do Judiciário. “A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a lei não é inconstitucional. (…) Tem gente que usa o argumento de que se retirou a licença-prêmio dos servidores do Executivo e do Legislativo e tem que tirar também, ou não concedê-la, para o Ministério Público, mas eu não acho isso coerente. Então, respeitando todas as opiniões, eu mantenho minha coerência”, conclui Caputo ao justificar seu voto a favor do MP, por considerar “um direito do servidor público concursado”.
Tadeu Veneri (PT) usou a tribuna para reforçar que, se aprovado, o PL do MP será passível de questionamentos. “Votamos contra na Comissão de Constituição e Justiça porque os artigos 7º e 8º da Lei Federal proíbem qualquer tipo de benefício nesse período de pandemia”, destacou. “Não há como fazer um arranjo para que os servidores tenham aquilo que a lei federal não permite. Não há amparo constitucional. Sem discutir méritos entre a ou b, criaremos uma situação de benefícios enquanto alguns têm dificuldade para ter emprego. Além do que, não há estimativa de despesas. Nosso entendimento é que a lei federal 173/2020 não permite. Não é legal e seria privilégio.”
Ainda assim, o texto foi aprovado em primeira discussão e volta para a pauta nesta terça-feira (1), para segunda votação. “Com todo o respeito ao MP, tenho me pautado a coibir os privilégios. Tendo em vista este momento em que as pessoas estão passando fome, não tem como votar a favor de uma licença pra beneficiar determinado grupo. Temos que pensar na isonomia e na coletividade. Não temos como aprovar neste momento”, apontou a deputada Mabel Canto. (PSC)
Homero Marchese (PROS) destacou que, além de ilegal, o projeto não prevê estimativa de impacto financeiro, o que viola a lei de responsabilidade fiscal, além de desrespeitar a lei complementar da pandemia (173/2020), que proíbe a concessão de vantagem para servidor público até o fim do ano. “Triste ver que o MP, que deveria fazer cumprir a lei no Estado, está tentando descumpri-la”, disse. “Pela independência da nossa casa, altivez e decência no serviço público paranaense, eu voto não”, disse Marchese.
Sobre o/a autor/a
Tudo se resume em: canalhice e falta de vergonha na cara. Os deputados que aprovam leis desse tipo devem ser banidos da vida pública, não prestam para absolutamente nada, gente da pior espécie. Aliás, essa ALEP, com poucas exceções, é uma vergonha. O povo precisa acordar, na verdade são inimigos disfarçados de bonzinhos, só pensam em seus interesses escusos. Nesse país, leis só têm rigor para os menos favorecidos, isso aqui é repleto de castas privilegiadas, que estão acima do bem e do mal, desde o descobrimento do Brasil é assim, o discursinho falacioso de “princípio da isonomia, todos são iguais perante a lei “ etc, tudo balela, teatrinho, discursos de conveniência pra continuar enganando a população, só acredita nisso quem ainda não acordou pra realidade da vida nesse país de injustiças mil.
Todos somos iguais perante a lei, passamos em concurso, pagamos impostos. Qual a justificativa para serem tratados de forma diferente dos demais servidores?
O que falar da justiça humana!
Vergonhoso quem tem esse direito seria pessoal da Saúde, segurança e educação
E o Goura ?em cima do muro ?
Paraná será luzeiro…kkkkk, zé povinho do poder publico judiciário, devem ser do time do moro e do dalagnol. Vergonha para o estado.
O Ministério Público não pertence ao judiciário é um órgão independente. Os servidores do judiciário também não tem licença prêmio.
É um horror, um absurdo. Casta especial, de privilegiados.
Deputados que votam por medo do MP. Até nisso se enganam…