Decreto das armas foi “desejo de quem manda” e pode ser ilegal, admite chefe do Ministério | Plural
14 maio 2019 - 5h17

Decreto das armas foi “desejo de quem manda” e pode ser ilegal, admite chefe do Ministério

Chefe do Ministério da Justiça diz que decisão de Bolsonaro precisou ser aceita

Responsável por auxiliar na criação de mecanismos de combate à corrupção, o chefe de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Vladimir Passos de Freitas, disse nesta segunda-feira (13) que o decreto armamentista de Bolsonaro – mesmo sem a avaliação prévia da pasta – precisou ser aceito, pois era uma promessa de campanha do presidente. A declaração foi dada pouco antes de sua palestra no Congresso Nacional sobre Macrocriminalidade e Combate à Corrupção, realizado em Curitiba.

“Tivemos alguns debates, mas algumas posições são do presidente, promessas de campanha, e não cabe ao Ministério da Justiça se posicionar contrário pois é o presidente quem quer. Ele foi eleito com 55 milhões de votos e isso foi aceito como algo que deve ser assim, pois ele é o presidente e ele desejava isso para cumprir uma promessa de campanha.”

De acordo com Freitas, foi tudo muito rápido e os prazos não foram grandes para um aprofundamento maior. “O que no Executivo é normal pois as coisas são muito rápidas”, disse ele, destacando que há situações que precisam de solução imediata. “O desejo do presidente era dar uma satisfação a seus eleitores e ele queria apresentar logo e isso não há como sugerir, é um desejo de quem manda, ele é o presidente da República.”

Questionado se não há o risco do decreto ser inconstitucional, ele respondeu: “Há. Pode ser entendido que não está conforme a lei, pois ela é bem restritiva e alguns aspectos podem ser atacados.”

Ao avaliar possíveis problemas sobre a inconstitucionalidade, Freitas amenizou. “Todos os dias, os juízes declaram inconstitucionalidade de lei, coisa mais comum do mundo. As leis são declaradas por juízes unilateralmente e, às vezes, pelo Supremo com efeitos gerais, isso não é algo que gere espanto”, acredita.

“No Ministério da Justiça é comum que as coisas sejam examinadas com muita pressa, não só pelo desejo do presidente. Não é uma raridade que as coisas sejam apressadas, faz parte das atribuições. Não é o ideal; o ideal é que as coisas sejam amadurecidas mas também não tão amadurecidas que nunca saiam. Porque às vezes se discute tanto que nunca se tem um resultado.”

Sobre a decisão do presidente prevalecer acima da lei e o pacote de medidas anticorrupção de Moro não ser aprovado integralmente, Freitas foi lá atrás: “Getúlio Vargas já dizia que há coisas que nem um ditador pode. Nem um ditador, então um Ministro da Justiça também tem que se curvar.”

Porém, Moro não estaria se curvando. “Está apenas expondo suas ideias e vai levar elas até o fim. Pode ser que parte dele [do projeto] seja rejeitada mas o ministro está acostumado. Neste meio, faz parte do jogo não ter a satisfação de tudo o que acha certo e, muitas vezes, o que nós achamos certo não é certo”, concluiu.

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