O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) revogou nesta quinta-feira (13), a liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que suspendia o contrato milionário entre o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) e a empresa Infosolo (Logo I.T.). A decisão foi proferida pelo desembargador Leonel Cunha, depois de a 2ª Câmara Criminal do TJ ter acolhido um mandado de segurança da empresa, que conseguiu manter o acordo. O contrato entre as partes vale R$ 79,2 milhões.
Ao manter o acordo do Detran com a Infosolo, Cunha destacou que “não bastam meras conjecturas ou suposições, devendo, diante de elementos concretos, haver justo receio de que a continuidade do exercício da atividade econômica ou financeira colocará em risco algum dos bens jurídicos tutelados pelas normas de regência”.
A manifestação do desembargador foi contrária a do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Marcelo de Resende Castanho, que na quarta-feira (12), havia proferido decisão suspendendo o contrato. O pedido para o fim do acordo foi do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), que por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), está realizando investigações contra a Infosolo na Operação Taxa Alta.
Nas investigações, o MP alega que houve “flagrante descumprimento” da Lei Estadual 15.608/07, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Para o desembargador Leonel Cunha, a suspensão do contrato administrativo não se justifica.
Decisões no mesmo dia
Essa foi a segunda decisão favorável do dia, já que além de Leonel Cunha, a 2ª Câmara Criminal do TJPR, por unanimidade, decidiu acolher o mandado de segurança impetrado pela Infosolo, autorizando a atuação da empresa junto ao Detran.
Para o desembargador Luís Carlos Xavier, da 2ª Câmara Criminal, os fatos motivados pelo MP “ainda estão sendo investigados, inexistindo qualquer denúncia que descreva como se deram os supostos acontecimentos”. A decisão considerou ainda prematura a medida anteriormente decretada, concluindo que “não pode ser mantida tendo em vista que não restou suficientemente fundamentada e justificada a necessidade da adoção de tão extrema providência”, afirmou.
Suspensão de acordo milionário
A decisão que foi revogada pelo Tribunal de Justiça era de quarta-feira (12). Na ocasião, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou, por meio de liminar, foi pela suspensão do contrato da empresa Infosolo (Logo I.T.) com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). Esse julgamento foi baseado em um pedido do Ministério Público, que afirmava que a Infosolo foi favorecida em um procedimento de credenciamento com evidências de fraude.
No decorrer das investigações do Gaeco, foi constatado que a própria Infosolo elaborou o edital de licitação do processo, evitando incluir itens que a prejudicassem e inserindo outros que favoreciam a empresa na obtenção de novos contratos.
O trabalho contou com interceptação telefônica, quebra de dados telemáticos e cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Segundo o MP, com essas medidas, foram coletadas provas do cometimento de “diversos ilícitos com vistas a conferir vantagens econômicas em benefício da referida sociedade empresária no procedimento de credenciamento”.
A Infosolo também indicou a pessoa que julgaria os pedidos de credenciamento, levando em conta a magnitude do contrato, várias outras empresas também acabaram credenciadas. Além disso, a própria empresa também estabeleceu os valores da licitação que geraram custos superfaturados para os usuários do serviço no Detran. Essa manobra resultou nesse ganho milionário estabelecido no contrato.
Na análise do mérito do pedido aceito, o MP pediu a nulidade dos contratos de credenciamento e a condenação da Infosolo ao pagamento de multa de 10% de todo o seu faturamento anual. Ademais, a empresa perdeu os R$ 79,2 milhões que conseguiu em bens, direitos e valores que representem vantagem e proveito obtudos diretamente com a infração.
Novas denúncias Taxa Alta
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná ofereceu nesta quinta-feira (13), denúncia criminal contra 11 pessoas investigadas na Operação Taxa Alta, que apura irregularidades no credenciamento de empresas pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).
Entre os denunciados estão seis empresários e cinco servidores públicos comissionados na época dos fatos. Desses funcionários, quatro trabalhavam no Detran e um na Casa Civil. Eles estão sendo denunciados pelos crimes de organização criminosa, abuso do poder econômico, falsidade ideológica, irregularidade na inexigibilidade de licitação e vantagem na execução do contrato.
A Operação Taxa Alta foi deflagrada no final do ano passado para apurar diversas condutas ilícitas praticadas em torno do Procedimento de Credenciamento 01/2018, lançado pelo Detran-PR, que teria beneficiado ilegalmente a empresa Infosolo.
O procedimento do Detran tinha por objetivo credenciar empresas interessadas em realizar serviços de registros eletrônicos de contratos de financiamento de veículos com cláusulas específicas. Segundo o MP, a própria Infosolo estabeleceu os valores da licitação, que resultaram em custos superfaturados para os usuários do serviço no Detran.
As investigações relacionadas à Operação Taxa Alta ainda devem continuar em razão de indícios da prática de outros crimes, como corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro.
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