Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram, em primeiro turno, nesta terça-feira (12), um projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que altera o cálculo de remuneração das atividades de instrutoria, promovidas pelo tribunal.
A aprovação da proposta veio sob forte polêmica e contou com uma manobra do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). Parlamentares afirmam que o tucano atropelou o regimento interno da Alep. Em razão das discussões que a matéria gerou, a votação do projeto, em segundo turno, só deve acontecer na segunda-feira (18).
O projeto do TJ-PR estabelece que os servidores que desempenham funções de palestrantes, conferencistas, moderador, conteudista ou equivalente devem ser pagos por hora-aula, levando em conta a complexidade da atividade exercida. Em adicional, ocupantes de cargos comissionados entram na lista de instrutores e passam a receber remuneração diferenciada.
De acordo com uma resolução de 2017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pagamento por hora deve ser de no máximo R$ 200. O STJ estabelece que a remuneração de servidores envolvidos em funções de instrutoria é feita de acordo com o cargo ocupado pela pessoa que exerce uma atividade.
Os valores dos vencimentos variam de R$ 200 a R$ 548 por hora. Para a maior parte dos servidores que desempenham atividades de instrutoria, essa retribuição financeira não pode ser paga de maneira superior ao equivalente de 120 horas anuais. Em alguns casos, justificados previamente pelas autoridades de cada escola, a carga horária pode dobrar.
Nessas “exceções”, enquadram-se os funcionários comissionados, que podem ter até 240 aulas por ano. O projeto do TJ-PR regulamenta a participação desses servidores, quando estabelece no art. n.º 3: “Considera-se instrutor externo o profissional de ensino não integrante do quadro de pessoal ativo do TJ-PR”.
Além disso, a lei dá o aval para que servidores inativos façam parte desse processo. De acordo com o projeto, a forma de pagamento pode ser em valor ou por meio de bancos de horas. A proposta amplia quem pode execer atividades de instrutoria, e os custos sairão do orçamento do Tribunal de Justiça.
Manobra do presidente
Para o deputado Homero Marchese (Pros), a matéria é inconstitucional e viola o Prejulgado n.º 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que proíbe o pagamento de gratificações para servidores comissionados. “Lamento que a gente discuta um projeto que trate de custos, quando o TJ-PR deveria dar a sua contribuição contra a pandemia”, sustenta.
Pensando nisso, Marchese elaborou um requerimento pedindo para o presidente Traiano adiar a votação da matéria por duas sessões. Em um primeiro momento, Traiano classificou o pedido como “intempestivo” e não queria nem colocar o requerimento para votação.
No entanto, após vários pedidos de outros deputados, acabou cedendo. Depois da apuração dos votos, os parlamentares Rodrigo Estacho (PV) e Professor Lemos (PT) pediram para mudar seus votos, alegando erro no painel eletrônico da Alep.
Traiano ignorou os pedidos, já que na votação do requerimento foi necessário que ele se manifestasse para desempatar o placar que estava em 23 a 23. A posição do tucano resultou na rejeição do pedido de Marchese. Para o deputado Requião Filho (MDB), o presidente atropelou o art. n.º 205 do regimento interno da Assembleia.
Artigo n.º 205: “Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico, o presidente procederá ao chamamento do deputado que, ao anúncio de seu nome, responderá sim, não ou abstenção, conforme queira votar a favor, contra ou se abster.
Pauta polêmica
Durante a sessão, o deputado Marchese fez críticas ao sistema de votação remota da Alep e pediu inúmeras vezes para o presidente Traiano (PSDB) considerar a retomada on-line das reuniões de comissões na Assembleia. Essa demanda também foi feita na sessão de segunda-feira (11) pelo deputado Requião Filho.
Vários parlamentares têm reclamado que o sistema remoto da Assembleia vem falhando com frequência. Para a votação, os deputados conseguem ver o número do projeto e três opções de voto: sim, não ou abstenção. De acordo com Requião Filho, embora a mesa diretora negue, o sistema tem falhas. Segundo ele, em alguns momentos, os botões precisam ser apertados três ou quatro vezes para computar um voto.
O deputado Tadeu Veneri (PT) argumenta que não é hora de votar um projeto que abre brechas para que mais pessoas exerçam atividades de instrutoria. Segundo ele, devido ao coronavírus, dificilmente neste ano haverá cursos presenciais na escola de magistratura do TJ-PR.
Veneri ainda destaca que o projeto deixa muitas dúvidas. O parlamentar ressalta que não se sabe quantos cursos foram feitos nos últimos três anos no tribunal. Além disso, não se sabe quanto é gasto no orçamento do TJ-PR com essas atividades.
Por fim, o deputado questiona a moralidade do projeto apresentado. Para ele, não é hora de incluir comissionados nessas atividades sem saber quantos podem exercer funções de instrução. O parlamentar argumenta que esses funcionários deveriam ser taxados no imposto de renda, ISS e respeitar o teto salarial do funcionalismo público. “O momento é inoportuno para qualquer outra despesa para outros poderes”, afirma.
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