Ato de Mourão transfere para Guedes regras de informações públicas | Jornal Plural
24 jan 2019 - 0h00

Ato de Mourão transfere para Guedes regras de informações públicas

Um decreto assinado no dia 23 de janeiro e publicado no dia 24 pelo presidente em exercício, general Hamilton Mourão, deixa com o Ministério da…

Um decreto assinado no dia 23 de janeiro e publicado no dia 24 pelo presidente em exercício, general Hamilton Mourão, deixa com o Ministério da Economia, super pasta comandada por Paulo Guedes, o papel de estabelecer as regras de divulgação de informações públicas, como o salário de funcionários.

O Ministério da Economia absorveu o antigo Ministério do Planejamento, que era responsável por essa função antes, além de também incluir as atividades dos Ministérios da Fazendo e do Desenvolvimento.

Errata: uma primeira versão desse texto informava equivocadamente que a CGU havia sido retirada da Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Lei de Acesso à Informação. O inciso que nomeia o órgão para a Comissão foi extinto, mas ele aparece em outro inciso que ganhou nova redação.

O decreto 9.690 altera o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e determina que os dirigentes máximos dos ministérios, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista possam delegar a classificação de informações para o grau ultrassecreto para ocupantes de cargos DAS nível 101.6 ou superior e 101.5 ou superior.

Caso seja classificada como ultrassecreta, a informação pública só será tornada pública depois de 25 anos. A regra foi instituída na Lei de Acesso e visa proteger informações sensíveis. No entanto, qualquer cidadão pode questionar a classificação junto a Comissão de Reavaliação.

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