Disputa por gravame teve irregularidades, admite Detran | Plural
11 ago 2019 - 23h26

Disputa por gravame teve irregularidades, admite Detran

Edital favoreceu empresa e maior preço para registro de financiamento de veículos

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) confirma denúncias de irregularidades no edital 01/20108, já apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em documento interno, a atual diretoria do Detran admite que houve desatendimento ao princípio da isonomia e problemas no edital de credenciamento das empresas responsáveis pelo gravame, o registro de contratos de financiamento de veículos no estado. De acordo com o órgão, a disputa “transcorreu de forma dissonante dos procedimentos usualmente adotados”.

O processo garantiu que a primeira empresa credenciada conquistasse quase a totalidade do mercado, aplicando a taxa máxima aos proprietários de veículos: R$ 350. Em São Paulo, a mesma tarifa custa R$ 116. O valor elevado cobrado no Paraná é alvo de críticas de consumidores e revendedores, que chegaram a ficar dez dias sem realizar o registro em outubro do ano passado. Com a suspensão do edital 01/2019, não há previsão de redução das taxas para os motoristas no Paraná.

No ofício número 376/19, o Detran afirma que as irregularidades no processo de credenciamento das empresas que realizam os registros de financiamento de veículos começaram no descumprimento do prazo de publicidade do edital. Há documentos que foram republicados antes de decorrido tempo mínimo de publicidade legal. Também foram recebidos, avaliados e credenciados documentos de uma das concorrentes antes de transcorrido o prazo mínimo de 15 dias.

O documento reafirma problemas na composição da comissão de credenciamento. Ela deveria ser formada por um representante da área de veículos, um da coordenadoria de gestão de serviço (agente externo) e um da coordenadoria administrativa. No entanto, diz o texto, foram nomeados somente um representante da área de tecnologia e quatro assessores diretos da diretoria-geral.

A coordenadoria administrativa não foi responsável pela elaboração do termo de referência nem do edital de credenciamento. Segundo o Detran, ambos foram encaminhados à referida coordenadoria pelo assessor direto do  então diretor-geral e membro da comissão de credenciamento.

A respeito das definições do preço público para o serviço, o Detran destaca a necessidade de elaboração de estudo técnico, considerando custos, lucros e percentual adequado de repasse à autarquia – que hoje recebe apenas R$ 87,50 dos R$ 350 cobrados de cada registro. O estudo deveria ficar a cargo da coordenadoria financeira, “entretanto, inexistem manifestações da referida coordenadoria no processo e credenciamento regido pelo edital”.

Taxa elevada

Procurado pelo Plural, o Detran informou que não irá se manifestar publicamente sobre o assunto, lembrando que o edital 01/2019 ainda está suspenso. A nova concorrência lançada este ano pelo governo de Ratinho Jr. (PSD) foi suspensa por um mandado de segurança do Tribunal de Justiça a pedido da Infosolo Informática, primeira a receber concessão do edital passado.

Credenciada pelo Estado em agosto de 2018, a Infosolo alega que seu contrato tem prazo de validade de 30 meses e não pode ser revogado unilateralmente. O novo edital teria que respeitar sua condição de credenciada. Na época, o Detran informou que recorreu e que não haveria suspensão de contratos, apenas migração de credenciamento e adequação de valores, baixando a taxa de R$ 350 para R$ 143. Ainda assim, o edital 2019 continua suspenso.

No comunicado de irregularidade (12/7), o TCE afirma que “a inexistência de elementos técnicos capazes de embasar a composição do preço fixado no credenciamento n.º 01/2018 é motivo suficiente apto a caracterizar a nulidade do instrumento de convocação”.

Considerando o prazo de 30 meses e a média de contratos, o número total de registros pode chegar a 840 mil, impactando em uma diferença de mais de R$ 170 milhões aos paranaenses, de acordo com o TCE. Houve “violação dos princípios da razoabilidade e modicidade no processo de elaboração do preço público, estabelecendo o ônus indevido para os usuários finais do serviço”.

Gravame

Atualmente, sete empresas estão credenciadas para realizar o serviço de registro (ou gravame) dos financiamentos de veículos no Paraná. A inserção no Sistema Nacional de Gravame impede qualquer transferência, venda ou alienação do bem. Mesmo operando, as demais credenciadas pelo Detran possuem número muito menor de contratos com agências de financiamento, comparado à Infosolo.

Devido à demora na liberação da concorrência, a Infosolo operou por 10 dias sozinha no mercado, tempo suficiente para o fechamento de contratos importantes. “A morosidade na avaliação inicial postergou o prazo de conclusão dos pedidos de credenciamento, repercutindo de maneira clara no domínio do mercado por parte da empresa Infosolo”, avaliou o TCE.

Segundo o Tribunal, “10 dias de operação isolada foram suficientes e extremamente relevantes para o domínio de quase a totalidade do mercado, fazendo com que qualquer atraso no impulso inicial na avaliação dos documentos tivesse consequências impactantes no processo de escolha por parte das instituições financeiras/entidades credoras, quebrando o tratamento isonômico ínsito ao procedimento”.

Ainda hoje a ela é a empresa que detém a maior parcela do mercado e arrecada, em média, 96%  dos recursos advindos do credenciamento em análise – arrecadação que, mesmo com o credenciamento de novas empresas, se mostra praticamente constante durante toda a vigência do Edital.

Somente no primeiro quadrimestre de 2019, por exemplo, ela registrou 134 mil contratos, enquanto a segunda colocada (CBTI) contabilizou 6,3 mil e a terceira (Place TI) apenas 106 contratos fechados. O valor de faturamento também é bem diferente. Enquanto a Infosolo arrecadou R$ 37,5 milhões no período, a CBTI faturou R$ 1,6 milhão e a Place TI R$ 27 mil.

Em nota, a Infosolo respondeu que: “As questões referentes ao caso estão sendo objeto de análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que ainda não se manifestou sobre o tema. A Infosolo não tem participação em qualquer ato ilegal e a regularidade de seu credenciamento será cabalmente atestada ao fim do processo. A empresa reitera sua confiança nos órgãos de controle e confia que a verdade prevalecerá após todas as oitivas  e processamento do TCE/PR”.

Os citados no processo têm até o dia 21 de agosto para se manifestarem.

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