Uma história de conflitos fundiários... e uma vila com medo | Plural
25 abr 2019 - 0h01

Uma história de conflitos fundiários… e uma vila com medo

Pescadores da vila do Maciel temem ser expulsos com a chegada do Porto Pontal

Pescadores da vila do Maciel temem ser expulsos da comunidade tradicional com a chegada do Porto Pontal e relatam intimidações. A área faz parte da imensa extensão de terras doadas pelo estado à Empresa Balneária Pontal do Sul, num processo que há décadas gera conflitos e ações judiciais e já foi objeto de uma CPI na Assembleia Legislativa.

Na vila de pescadores do Maciel, em Pontal do Paraná, é difícil encontrar alguém que nunca tenha ouvido falar em João Carlos Ribeiro. Poucos já o viram alguma vez na vida, mas quase todos sabem que, além de se apresentar como dono de boa parte do território da vila e de estar envolvido em conflitos fundiários (que já ensejaram até mesmo uma CPI na Assembleia Legislativa), Ribeiro é o empresário por trás do projeto do futuro Porto Pontal – empreendimento no qual os moradores veem uma ameaça não apenas à atividade pesqueira, mas à sua própria permanência no Maciel.

O projeto do Grupo JCR (iniciais de João Carlos Ribeiro) prevê a implantação do terminal de contêineres em uma área de 450 mil metros quadrados pertencente ao empresário João Carlos Ribeiro na região da Ponta do Poço, ao lado da Techint e distante cerca de 10 minutos, de barco, da Vila do Maciel. O Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do porto em nenhum momento mencionam a intenção de instalar qualquer estrutura no Maciel.

Mas um decreto assinado em fevereiro de 2016 pelo então prefeito de Pontal, Edgar Rossi, tirou o sossego dos moradores da vila. O decreto, publicado sem consulta ou comunicação prévia à comunidade, estabelece condições para a emissão de alvarás de construção e funcionamento de empreendimentos na Zona Especial Portuária (ZEP) e menciona claramente a possibilidade de realocação das famílias da comunidade do Maciel em função da implantação da “nova infraestrutura industrial e portuária” na ZEP, definindo inclusive parâmetros para os terrenos onde as famílias deverão ser reinstaladas.

Comunidade vive da pesca. Foto: Theo Marques/Plural

O Plural não conseguiu localizar o ex-prefeito Edgar Rossi. O atual prefeito do município, Marcos Fioravante, foi insistentemente procurado, mas nem ele nem seu assessor de gabinete deram retorno aos pedidos de entrevista para falar sobre a Faixa de Infraestrutura, o porto e os riscos para a comunidade do Maciel.

De acordo com o Ministério Público, o decreto é parte de um conjunto de medidas tomadas nos últimos anos pela Prefeitura de Pontal em prejuízo da comunidade do Maciel. Uma delas é a mudança de status da comunidade no Plano Diretor do município: a vila, que até 2014 era classificada como “Setor Especial do Maciel – Comunidade Tradicional Pesqueira”, passou a integrar a Zona Especial Portuária a partir do novo Plano Diretor, no qual o MP aponta uma série de irregularidades.

Sobressaltos e intimidações

A vila do Maciel é uma das 25 comunidades de pescadores artesanais localizadas na área de influência da Faixa de Infraestrutura – projeto do governo do estado que prevê a construção de uma rodovia para dar acesso ao futuro porto do Grupo JCR.  A comunidade deverá ser ainda mais afetada pelos impactos do porto, já previstos no Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do empreendimento. A região a ser afetada também abriga terras indígenas. E, para o Ministério Público, nem índios e nem pescadores foram ouvidos como manda a lei (de forma livre, informada e de boa fé) antes da emissão das licenças ambientais para os dois empreendimentos.

Para os moradores da vila do Maciel, a possibilidade da implantação do porto é mais um episódio numa história já marcada por sobressaltos e conflitos fundiários. Ali vivem entre 30 e 40 famílias, boa parte delas há várias gerações. Acessível apenas pelo mar – embora fique no continente –, o Maciel é considerado uma comunidade tradicional, ou seja, um grupo culturalmente diferenciado, que usa territórios e recursos naturais para reprodução cultural, social, religiosa e econômica.

A legislação federal brasileira protege o direito das comunidades tradicionais ao território e aos recursos naturais, inclusive quando da implantação de projetos e obras no seu entorno. Mas no caso da vila do Maciel há um problema: a situação fundiária dos moradores não está regularizada, embora vários pedidos nesse sentido já tenham sido apresentados à Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Com uma equipe pequena no Paraná e a responsabilidade de regularizar e fiscalizar milhares de imóveis em áreas da União, a SPU sequer tem ainda um cadastro dos moradores do local.

Isidoro do Rosário: medo de perder propriedade e meio de vida. Foto: Theo Marques/Plural

As famílias do Maciel vivem em terrenos de marinha – áreas ao longo da costa que são patrimônio da União. É fácil encontrar ali homens e mulheres na faixa dos 80 anos de idade cujos pais e avós também moraram a vida toda na vila. “Eu nasci aqui, de parteira, a vida inteira fui pescador, criei meus três filhos aqui”, conta Isidoro do Rosário, de 80 anos.

Dona Dalzira da Silva Neves, de 75 anos, mora na vila há 56, desde que se casou com o pescador Francisco das Neves, filho e neto de antigos moradores do Maciel. Dos 11 filhos do casal, 8 nasceram na comunidade. Hoje, a família é formada ainda por 26 netos e 18 bisnetos.

Tanto a família Neves quanto Isidoro do Rosário têm histórias envolvendo a Empresa Balneária Pontal do Sul, que pertence ao grupo de João Carlos Ribeiro e é dona de grandes extensões de terra em Pontal do Paraná, recebidas por doação do Estado na década de 1950. Essas terras estão envolvidas em dezenas de conflitos fundiários, muitos deles em discussão na Justiça.

Francisco e Dalzira Neves chegaram a mover uma ação de usucapião contra a Empresa Balneária, mas a Justiça negou a permanência da família no terreno que ocupava há mais de 50 anos. Os filhos do casal, então, desmancharam a casa dos pais para reaproveitar o material em outra que estão construindo em regime de mutirão – agora num terreno de marinha.

Seu Isidoro conta que emissários de João Ribeiro tentaram comprar o lote onde está a casa simples de madeira em que ele mora. Sem informações oficiais sobre as intenções da Prefeitura e da Empresa Balneária, os moradores especulam: “Ele quer comprar pra quando sair alguma coisa vender por um bom dinheiro, né. Mas eu não me interesso porque hoje em dia está tudo caro e a gente não consegue comprar nada em Pontal”, diz Isidoro.

Foto: Theo Marques/Plural

Vários moradores contam histórias de intimidação que, segundo dizem, sofrem de pessoas ligadas a João Carlos Ribeiro, e que teriam o objetivo de afastar as famílias tradicionais do local. “Várias vezes desmancharam barracos de pesca aqui, puseram fogo. A gente sabe que é gente da empresa do João Ribeiro. A vida era tranquila aqui, mas depois de tudo isso acabou a paz”, diz dona Dalzira, que mora no Maciel há 56 anos.

“Sempre tem gente do João Ribeiro andando por aqui. A gente tem medo. Nós nascemos aqui, nossos avós, nossos pais. Não sei o que eles tanto querem aqui, acho que essa terra é valiosa”, diz outra moradora, que pede para não ser identificada.

Sempre que falam na possibilidade de deixar o Maciel, os moradores evocam um episódio de novembro de 2005, quando cerca de 50 homens da Aeronáutica, da Marinha e da Polícia Federal chegaram armados à comunidade, avisando que os habitantes teriam 20 dias para deixar o local. O grupo ficou quatro dias na vila, assustando a comunidade que, no entanto resistiu.

Também esse episódio está ligado à Empresa Balneária. Em 1979, a empresa doou um pedaço de terra na vila do Maciel para a Aeronáutica, que pretendia instalar ali uma base e uma pista de pouso de aeronaves. O contrato previa a reversão da área para a empresa caso o empreendimento não saísse – o que de fato ocorreu em 2016. A informação que circulou em 2005 é que a Aeronáutica pretendia tirar os moradores do Maciel para cumprir uma exigência da Empresa Balneária, que queria receber a terra de volta sem moradores.

Empobrecimento anunciado

A comunidade do Maciel enfrenta outros problemas. Um deles é a escassez de peixes, que já não permite que todas as famílias vivam exclusivamente da pesca – situação que deve piorar com a implantação do Porto Pontal. Além disso, a escola e o posto de saúde que existiam na vila foram retirados há alguns anos – decisão que os moradores mais desconfiados também relacionam ao interesse da Empresa Balneária em retirá-los dali.

O motivo mais recente da desconfiança dos moradores é uma suposta casa de recuperação de dependentes químicos que estaria sendo administrada no Maciel por uma advogada da Empresa Balneária. “O pessoal aqui fica inseguro, porque é gente estranha circulando na vila. E até onde a gente sabe não tem nenhum tipo de tratamento ali”, diz Maria Neves de Souza, a Mila, que é uma das lideranças do local.

Essa e outras questões relacionadas à comunidade do Maciel estavam entre as perguntas enviadas pelo Plural ao empresário João Carlos Ribeiro. Inicialmente, pedi uma entrevista pessoalmente. Sua assessoria informou que ele só aceitaria responder por e-mail. Enviadas as perguntas, o empresário mandou informar que “não iria participar da reportagem”.

Foto: Theo Marques/Plural

Mesmo que não sejam retirados da vila, os moradores do Maciel enfrentarão transformações significativas com a implantação do Porto Pontal. E aqui não se trata de especulação. O EIA/Rima do Porto prevê uma série de impactos para a região, como a redução dos estoques pesqueiros e da renda dos pescadores, contaminação e redução da qualidade das águas estuarinas, além do aumento das ocupações irregulares e dos problemas de segurança.

Um dos trechos do estudo afirma que haveria “um empobrecimento de todos os segmentos da sociedade pesqueira, mais acentuado nos segmentos que hoje já são os mais pobres”. “A Área de Influência Direta do empreendimento abriga populações de pescadores artesanais cuja maioria se qualifica como população tradicional, que depende, direta ou indiretamente, das áreas marinhas e estuarinas do entorno para sua sobrevivência”, registra o Rima.

Dalledone na vila

Uma casa à beira-mar na comunidade do Maciel destoa do padrão das moradias dos pescadores. Embora não seja luxuosa, a casa é confortável e chama a atenção por ter dois pavimentos e ser quase toda envidraçada, o que dá aos seus ocupantes uma vista magnífica do mar e da vegetação ao redor. A construção pertence ao advogado Cláudio Dalledone Júnior, um dos mais renomados criminalistas do Paraná, conhecido por defender policiais e atuar em casos de grande apelo popular, como o do ex-goleiro Bruno e, atualmente, na defesa de Edison Brittes, réu confesso do assassinato do jogador Daniel Corrêa.

Embora não seja nativo da comunidade tradicional, Dalledone tem um ponto em comum com os demais moradores: o imóvel que ocupa, localizado em área de marinha, não é regularizado. Ele comprou o terreno de um casal de nativos que mora logo atrás – de maneira informal, como outros negócios realizados no Maciel.

“Isso aqui é uma posse. É da União, eu tenho um pescador que mora aqui na minha casa, que é pescador, que é tradicional, que é daqui”, afirma, para justificar a existência da casa. O advogado diz que já requereu à União o aforamento da área, que é um regime de ocupação de terras públicas, o que o obrigaria a pagar uma taxa anual de 0,6% sobre o valor do terreno.

Mas não é o que diz a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). O órgão informou por escrito que não existe “nenhum imóvel cadastrado, ou mesmo requerimento de regularização de utilização de imóvel da União, em favor do sr. Claudio Dalledone no município de Pontal do Paraná”.

Claudio Dalledone diz ter testemunhado intimidações. Foto: Theo Marques/Plural

No sábado em que visitei o Maciel, no início de março, encontrei Dalledone preparando-se para sair de barco com a mulher e os filhos. Gentil, ele retornou para conversar comigo sobre a situação da vila. Colocou-se na posição de defensor dos pescadores diante dos interesses da Empresa Balneária Pontal do Sul. “Eu vim pra cá há 20 anos, despretensiosamente, em busca de um lugar tranquilo, com natureza. Estou há 20 anos aqui e aos poucos fui conhecendo a comunidade e essa famigerada Empresa Balneária e esse famigerado João Ribeiro, que sempre tentou assombrar esse povo aqui”, disse.

Dalledone afirma ser testemunha de intimidações contra os locais: “Não foram raras as vezes que trombei com os capangas do senhor João Ribeiro andando por aqui e assombrando o povo. Eu os interpelei, uma vez até pedi que a Força Verde os identificasse. Ele veio comprando o chão das pessoas. Uns venderam, os que não são daqui mesmo”.

Para o advogado, não há dúvidas de que o Grupo JCR pretende utilizar a área do Maciel para seus empreendimentos. “Eles querem transformar isso aqui num pátio de contêineres. Bobo quem acredita que vai ser só a zona portuária. Querem arrancar todo mundo daqui”, diz.

Um caso de “violência social”

Precedentes existem. O Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do Porto Pontal descreve em detalhes um episódio que os moradores do Maciel temem que se repita com eles: a remoção, entre 2003 e 2007, de famílias de pescadores que viviam numa vila na Ponta do Poço, em área que será ocupada pelo terminal. Em meio a uma disputa judicial em torno da posse da terra, a Empresa Balneária transferiu parte das famílias para uma área próxima ao Iate Clube e outra parte para terrenos às margens do canal do DNOS, perto do ponto de embarque para a Ilha do Mel. Uma pesquisa mostrou que a maioria não ficou satisfeita com o acordo.

O Rima do porto, pago pelos próprios empreendedores, reconhece o prejuízo para essa população, numa análise que poderia facilmente ser aplicada à realidade do Maciel: “Interpreta-se que todo processo de produção forçada de população do seu local de moradia constitui uma violência social,  porque impõe a desestruturação do espaço e modo de vida das pessoas, com perda de vínculos estabelecidos com o entorno natural e social (…) Quanto maior o tempo em que a população tenha constituído moradia no local, e também se o mesmo é utilizado como espaço de produção geradora de bens de consumo ou renda, maior é a violência social da desestruturação/reestruturação”.

Terras doadas

A área de onde os pescadores foram desalojados faz parte de um imenso conjunto de terras pertencentes à Empresa Balneária Pontal do Sul em Pontal do Paraná. A origem dessas propriedades está numa lei de 1949 (a Lei nº 249, de 12 de setembro de 1949), que autorizou o governo do estado a ceder ao município de Paranaguá 3 mil hectares de terras devolutas em Pontal do Sul. Era o governo Moisés Lupion, marcado pela farta distribuição de títulos de posse de terras em todo o Estado, principalmente nas regiões Oeste e Sudoeste – política que gerou inúmeros conflitos fundiários, muitos sem solução até hoje.

No início de 1950, quatro meses depois da lei assinada por Lupion, a Prefeitura de Paranaguá baixou uma lei transferindo gratuitamente as terras para três pessoas físicas “ou a empreza ou sociedade que organizarem”. A Empresa Balneária Pontal do Sul foi criada em dezembro de 1950 – tendo entre os sócios nada menos que o então prefeito de Paranaguá, João Eugenio Cominese, o mesmo que assinou a lei autorizando a transferência das terras para uma empresa privada.

Dalzira da Silva Neves, moradora há 56 anos, com netos e bisnetos. Foto: Theo Marques/Plural

O objetivo de todas essas leis era promover o povoamento e o desenvolvimento da região de Pontal, então pertencente a Paranaguá. A família Ribeiro entra na história a partir de 1958, quando começa a comprar as ações da Empresa Balneária – processo que se estendeu até 1963. As aquisições foram concretizadas pelo pai de João Carlos Ribeiro, João Batista Ribeiro Júnior, um político muito próximo de Moisés Lupion. Durante esse período, Ribeiro Junior foi deputado estadual e secretário da Agricultura e da Fazenda do governo Lupion. 

Quase todos os loteamentos de balneários que existem hoje em Pontal do Paraná (município desmembrado de Paranaguá em 1995) foram implantados pela Empresa Balneária, especialmente nas décadas de 1950 e 60. Da mesma forma, grandes empreendimentos recentes no município (como a Techint e a Melport) foram instalados em terras adquiridas da empresa de João Carlos Ribeiro).

Ao longo do tempo, porém, surgiram denúncias de irregularidades no processo de doação de terras do Estado, que mais tarde fez da Empresa Balneária a “dona” de Pontal do Sul. Uma delas é o fato de que, ao emitir o título de domínio pleno para a empresa, em 1951, o Estado transferiu 4.300 hectares, 43% a mais que os 3 mil previstos na lei inicial.

Segundo vários estudos a respeito, o processo de ocupação da região foi desordenado e marcado por irregularidades em demarcações de terrenos, problemas no arruamento, avanço sobre áreas de marinha e falta de infraestrutura para implantação dos loteamentos, além da especulação imobiliária.

A Empresa Balneária também é acusada de não ter cumprido integralmente as condições estabelecidas pelo Estado para a doação das terras – entre elas, incentivar a pesca  e “respeitar e regularizar” a posse dos moradores da área na época (a maioria pequenos pescadores) – algo que nunca foi feito.

Em 2015, o Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal (Sindiestiva) formalizou na Assembleia Legislativa do Paraná um pedido de abertura de investigação sobre “ilegalidades, fraudes e irregularidades” na ocupação das áreas. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná foi instalada em março de 2015 e terminou em outubro do mesmo ano, com um relatório que afirma não haver provas de irregularidades ou condutas ilícitas por parte de João Carlos Ribeiro. O relatório afirma, porém, que a investigação não foi aprofundada “dada a carência de efetivo especializado e o curto espaço de tempo para tanto”.

Foto: Theo Marques/Plural

O texto do relator, deputado Tião Medeiros (PTB), foi aprovado por oito dos nove integrantes da CPI. O então deputado Rasca Rodrigues, do PV, apresentou voto em separado e um relatório alternativo. No texto, ele afirma que há ilegalidades e sobreposições na doação de terras, que a extensão doada é superior à autorizada pela lei de 1949, que a Empresa Balneária não cumpriu as obrigações estabelecidas no termo de doação e que o Estado do Paraná deve rever todos os atos normativos referentes ao processo.

Esse relatório, porém, ficou apenas para registro histórico. Nenhuma providência foi tomada. Enquanto isso, continua tramitando na Justiça uma ação civil pública que questiona a titularidade da área onde o Grupo JCR pretende instalar o Porto Pontal, mas os planos para implantação do porto e da Faixa de Infraestrutura não sofreram qualquer alteração.

Leia as reportagens da série já publicadas aqui.

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