10 jun 2021 - 9h35

Sistema Único de Assistência Social: o SUAS e a pandemia

Em Curitiba, a ação do poder público municipal não é muito diferente da política de desconstrução do SUAS em nível nacional.

A assistência social no Brasil foi construída a partir do voluntarismo, da caridade ligada ao favor, ou seja, fortemente vinculada ao clientelismo e ao patrimonialismo, características estas muito presentes nas raízes do Estado brasileiro.

Durante muito tempo, a assistência social foi destinada aos trabalhadores informais, que dependiam de ações filantrópicas. Com a aprovação da Constituição Federal de 1988, supera-se a característica assistencialista, e inicia-se o entendimento de direito social. Hoje a seguridade social brasileira é formada pelo tripé: Saúde, Assistência e Previdência Social.

A aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, foi um grande passo para a consolidação da política de assistência social no nosso país, onde se estabelece a gestão compartilhada entre União, estados e municípios e execução descentralizada. Cabe destacar o princípio da Política de Assistência:

“Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.” (LOAS 1993)

A participação popular também foi um avanço, com a realização de conferências municipais, estaduais e nacionais coordenadas pelos conselhos de assistência social, que resultaram na Política Nacional de Assistência Social, em 2004. Entre seus objetivos principais destaca-se a garantia de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade.

Em 2005 é instituído o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), visando a articulação da política de assistência em todos os níveis e superação do paralelismo dos serviços.

Em 2009, mais um importante passo com a criação dos equipamentos: Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social para População em Situação de Rua (CENTRO POP).

Michel Temer. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

A implantação do Cadastro Único também foi um marco na construção da política de assistência social. O Cadastro Único, idealizado para ser um instrumento de inclusão social, começou a se concretizar com a criação do Programa Bolsa Família, em 2003, a partir da unificação dos programas de transferência de renda existentes naquele período. Já em 2007, ganhou dimensão de instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda e de integração de programas sociais do governo federal.

Fazendo este resgate histórico percebemos o quanto foi lenta e difícil a construção do SUAS, no entanto, o desmonte dos serviços tem acontecido de forma muito rápida. Durante o período do mandato de Michel Temer, as políticas sociais foram prejudicadas, houve corte nos orçamentos direcionados a tais políticas, como por exemplo, o congelamento de recursos das áreas sociais mediante a aprovação da Emenda Constitucional – EC 95/2016 (Teto de gastos), por 20 anos; corte no orçamento da assistência social para o ano de 2018, além das reformas trabalhista e previdenciária.

Temer realizou profundos cortes no orçamento no SUAS em 2018, sendo 99% das ações de estruturação da rede e manutenção de serviços de assistência social.

Em março de 2020, o governo federal cortou 158 mil famílias do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família. Com a crise econômica aprofundada pela crise sanitária, houve uma forte mobilização nacional que levou os deputados e senadores a aprovar o auxílio emergencial de R$ 600. Em 2021, Jair Bolsonaro reduziu o auxílio para três parcelas de R$ 150.

Rafael Greca. Foto: Lucillia Guimaraes/SMCS.

Em Curitiba, a ação do poder público municipal não é muito diferente da política de desconstrução do SUAS em nível nacional. Tivemos fechamento de sete CRAS, desmonte dos serviços dirigidos à população em situação de rua e precarização do trabalho dos profissionais da assistência social. Há muito tempo não se realiza um concurso público para suprir as novas demandas e substituir os(as) trabalhadores(as) da assistência que se aposentaram.

Em uma capital com orçamento de R$ 9 bilhões, os CRAS possuem “cotas” de cesta básica, que correspondem a 22/25 por unidade. Com a crise e o desemprego, a busca por este recurso aumentou consideravelmente em todos os locais. Em 2020, com o recrudescimento da pandemia, a ação da Fundação de Ação Social (FAS) se limitou a uma campanha de doação de alimentos e o prefeito priorizou direcionar recursos para as empresas de transporte coletivo. Depois de mais de um ano de pandemia, o município estabeleceu um crédito alimentar de R$ 70 para ser utilizado nos Armazéns da Família. No entanto, este crédito está voltado apenas para as famílias cadastradas no Bolsa Família, além de ser um valor extremamente baixo que não atinge as pessoas que antes da pandemia, em alguma medida, tinham renda a partir da informalidade. Certamente hoje o número de famílias em situação de vulnerabilidade é muito superior às famílias inscritas no programa Bolsa família.

Em um período de pandemia, em que a vulnerabilidade social só cresceu, percebemos uma “miopia seletiva” da gestão Rafael Greca. Diversas emendas orçamentárias apresentadas para 2020 pelo nosso mandato, destinadas para entidades que prestam serviços na área de Assistência Social não foram executadas. Também uma emenda de nossa iniciativa e de outros vereadores, voltada a realização de pesquisa sobre a População em Situação de Rua em Curitiba, foi contingenciada. Como pensar em políticas públicas efetivas para esta população sem saber quantas pessoas são, sem traçar o perfil destas cidadãs e cidadãos que estão à margem da sociedade? Nos parece que a visão de Greca é bem saudável quando se trata de setores empresariais de nossa cidade, para estes os cofres públicos sempre estão abertos!

Temos o SUAS capilarizado em Curitiba: equipamentos públicos na área de assistência espalhados pela cidade, instrumentos eficazes como o CadÚnico para o mapeamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social e também temos um orçamento robusto. Só nos falta um gestor com sensibilidade para utilizar todos estes recursos e priorizar a política de Assistência Social promovendo a proteção social tão necessária numa capital tão desigual como a nossa, principalmente num quadro de pandemia!


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