O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o INEP, é uma autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável por produzir dados e informações para subsidiar e monitorar o direito à educação no Brasil. Ele possui uma longa trajetória, criado em 1937, sofreu diversas mudanças e foi se consolidando como órgão fundamental para a formulação de políticas públicas na área de educação.
É importante destacar que Anísio Teixeira, em 1952, assume a direção do INEP e coloca como propósito “fundar, em bases científicas, a reconstrução educacional do Brasil”.
Outro momento marcante na história do INEP aconteceu em 1997, com a aprovação da Lei n.º 9.488, quando o instituto obtém sua autonomia e se torna uma autarquia federal, passando a ser responsável pelas avaliações, pesquisas e levantamentos estatísticos do governo federal.
As ações do INEP estão voltadas a três áreas de atuação: avaliações e exames educacionais, pesquisas estatísticas e indicadores, ou seja, a produção de informações fundamentais para orientar a política educacional.
Nas últimas décadas, o INEP tem sido reconhecido pela sua capacidade de coletar e processar dados, construir indicadores e difundir essas informações de qualidade para a sociedade brasileira. A constituição desse conhecimento se deve também ao próprio investimento que é feito na formação dos funcionários da instituição e à preservação da memória dos processos. O instituto é reconhecido internacionalmente pela qualidade do seu trabalho.
Porém, as constantes interferências políticas do governo Bolsonaro tem impedido a formulação e implementação de políticas públicas adequadas. A ausência de dados dificulta a realização de diagnósticos indispensáveis para a construção de políticas públicas para a Educação Básica e também para o Ensino Superior, levando ao não cumprimento de direitos garantidos pela Constituição Federal para todas e todos os estudantes brasileiros.
Não é só o INEP que sofre ataques do governo, o IBGE e o IPEA, instituições que produzem dados no Brasil também sofrem a interferência do governo federal. Tudo isto demonstra sua intenção em esconder a crise institucional e a realidade que vivemos no Sem produção de dados, diagnósticos e monitoramento de políticas públicas não é possível avançarmos na redução das desigualdades sociais em nosso país Brasil.
Nos últimos dias acompanhamos o pedido de exoneração de 35 servidores, que foi justificado por discordâncias das decisões tomadas pelo atual presidente, Danilo Dupas, em relação ao planejamento do Enem. Discordâncias estas que não são consideradas técnicas, além da perseguição evidente aos servidores. A partir deste cenário, o presidente do INEP foi convocado para prestar explicações na Câmara Federal.
Outra ação partiu de diversas instituições e movimentos da sociedade civil que assinaram, em 8 de novembro, o seguinte manifesto: “Em defesa do INEP, nos manifestamos pela sua urgente e necessária recomposição e reposicionamento como fonte confiável e legítima para a política educacional brasileira, única forma de garantir a realização do ENEM e tranquilizar as pessoas inscritas e seus familiares.”
Ainda, diante desta postura intervencionista do governo federal, tramita no Senado Federal uma proposta de Emenda Constitucional para garantir a autonomia administrativa, funcional e orçamentária do INEP, do IBGE e do IPEA. Sem produção de dados, diagnósticos e monitoramento de políticas públicas não é possível avançarmos na redução das desigualdades sociais em nosso país.
O desmonte de diversas instituições do estado brasileiro atingem diretamente os servidores públicos. Temos agora a PEC 32, a chamada Reforma Administrativa, que além de precarizar as relações de trabalho, ataca a estabilidade dos servidores e leva a uma alta rotatividade no serviço público, não garantindo políticas públicas de qualidade para a população, ou seja, a efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira.
A defesa da autonomia do INEP não deve ser uma ação de iniciativa apenas dos servidores do instituto, mas de todos e todas que acreditam que as instituições públicas não estão a serviço dos governos de plantão e sim dos interesses do povo!
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