3 abr 2022 - 14h08

A Copel e o mistério da devolução do dinheiro dos consumidores paranaenses

Após anunciar uma vitória no judiciário, a companhia comunicou que faria a devolução proporcional desse êxito aos seus consumidores, mas a expectativa não condiz com a realidade

O ano de 2017 foi marcado pela resolução de uma das principais discussões tributárias, que se arrastou por décadas no judiciário. Trata-se do Tema 69 com repercussão geral reconhecida pelo STF, no qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.”, também conhecida como a tese do século!

A tese em questão debatia a inconstitucionalidade da inclusão de um imposto, no caso concreto o “ICMS”, na base de cálculo das contribuições devidas ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Isso porque, conforme as leis de regência, essas contribuições devem incidir somente sobre a receita bruta das empresas.

Portanto, a tese vencedora definiu que a Constituição Federal veda a cobrança de um tributo sobre outro tributo, restando pacificado que o PIS e a Cofins não podem incidir sobre o ICMS.

Não à toa o tema ficou popularmente conhecido como a “tese do século” em razão do impacto econômico envolvido, haja vista a elevadíssima carga tributária que representa o ICMS para a maioria das atividades mercantis, que obrigou a União a tentar de inúmeras formas e recursos, minimizar e postergar ao máximo os efeitos dessa derrota.

Por fim, o embate entre contribuintes e União, chegou ao fim em 13 de maio de 2021, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.

Especificamente no setor de energia, o regime tributário vigente atribui à distribuidora, geradora ou comercializadora de energia, a responsabilidade direta ou indireta pela apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre a energia elétrica.

Por sua vez, a Copel Distribuidora (DIS) saiu na frente e tornou público que também havia obtido resultado favorável em âmbito judicial sobre esse tema, e de que devolveria aos seus consumidores, como você leitor e empresário, os valores das tarifas faturadas a maior em razão da tributação indevida de PIS e Cofins, por conta da inclusão do ICMS nas suas bases.

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O trânsito em julgado da ação judicial da Copel DIS ocorreu em 16 de junho de 2020 (Mandado de Segurança n.° 5032406-35.2013.4.04.7000, impetrado em 03/08/2009), e permitiu à companhia o reconhecimento de um resultado no montante inicial de R$ 810 milhões, somente em relação ao crédito da Cofins, valor esse ajustado no terceiro trimestre de 2021 para cerca de R$ 940 milhões. Sendo que ainda resta pendente a publicação do montante relacionado ao crédito do PIS.

Com isso, houve uma melhora significativa no seu balanço patrimonial e resultado no exercício de 2020 – cerca de 359%.

Mas qual o impacto dessa decisão nas empresas consumidoras da Copel?

Pois bem, a Copel tornou público que vem realizando compensações administrativas desse crédito, ou seja, já vem obtendo economia fiscal e financeira há quase 2 anos, conforme constam nas notas explicativas integrantes das Demonstrações Financeiras Intermediárias da Copel DIS dos exercícios de 2020 e 2021.

Nesse aspecto é essencial delimitar que a Copel DIS obteve um crédito tributário reconhecido judicialmente e de que eventual repasse aos consumidores, não acompanhará automaticamente essa mesma natureza, vez que estará restrito à uma natureza contratual/consumerista.

Justamente por isso, de acordo com o teor das demonstrações financeiras do terceiro trimestre de 2021, a Copel afirma que vem praticando uma redução das faturas de energia dos consumidores paranaenses desde julho de 2020, balizada às novas diretrizes de bandeiras tarifárias ressuscitadas pela Aneel no ano de 2021 em razão da crise hídrica nacional.

Acontece que o pronunciamento da Copel não decorre exclusivamente das suas boas práticas de governança corporativa, mas sim de normas regulatórias da Aneel que disciplinam o direito do consumidor ao reembolso em caso de faturamento a maior praticado pela distribuidora, bem como das normas consumeristas vigentes (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) que vedam práticas abusivas que possam resultar num enriquecimento sem justa causa.

Referidas normas asseguram não somente o direito ao reembolso financeiro em si, como também o direito de reaver os valores pagos a maior nos últimos anos, acrescidos da correção monetária devida. A própria Copel DIS informa o dever de reembolsar seus consumidores em relação aos últimos 10 anos (conforme vigência contratual).

O fato é que desde 2020 não se têm notícias ou comprovações efetivas dessa redução nas faturas, quiçá o reembolso relacionado aos últimos 10 anos.

A nível nacional, a diretoria da Aneel ao se manifestar sobre a proposta final submetida à Consulta Pública Aneel n.º 05/2021, sugeriu que “montantes totais e anuais a serem devolvidos seriam homologados concomitantemente ao processo tarifário. O rateio, para devolução aos consumidores, ocorrerá à proporção de seu faturamento em relação ao faturamento mensal de todas as unidades consumidoras”, ou seja, para a Aneel o adequado será promover um reembolso futuro para evitar aumento das tarifas, mas não veda que cada distribuidora pratique seus reembolsos individualmente.

Resta evidente que a Aneel está propondo uma solução coletiva, futura e de transparência duvidosa, haja vista a complexidade e volatilidade da composição nacional do cálculo da tarifa de energia. Somado ao fato de que até o presente momento, não há publicação acerca da solução definitiva dada à Consulta Pública Aneel n.º 05/2021 que afetará todas as distribuidoras e consumidores de energia do país.

Fatos que motivaram uma verdadeira corrida ao judiciário por parte de empresas que se sentiram lesadas e que optaram por não aguardar medidas regulatórias da Aneel (coletivas e futuras) ou administrativas por parte da Copel (reembolso tarifário).

Inclusive já é possível encontrar alguns precedentes judiciais favoráveis a esses consumidores litigantes.

É certo que o movimento no judiciário vem sendo protagonizado por pessoas jurídicas em razão do alto custo dispensado mensalmente com a energia elétrica, isso por se tratar de um dos principais insumos e essencial à prática das mais variadas atividades (industriais, varejistas ou de serviços), mas é válido ressaltar que esse direito pode e deve ser pleiteado por qualquer consumidor paranaense.

Infelizmente permanece a dúvida e a irresignação paranaense: “Quem, como e quando” recebeu o reembolso prometido pela Copel?

Este texto é de responsabilidade do autor/da autora e não reflete necessariamente a opinião do Plural.

86 comentários sobre “A Copel e o mistério da devolução do dinheiro dos consumidores paranaenses

  1. Como sempre o consumidor sai perdendo sempre por descontrole dos próprios órgãos regulador que não faz o seu trabalho de defesa do consumidor, atende só interesses dos grandes em nome de um mercado exsploratorio e faminto

  2. Eu não necessito ter os talões de luz pagos prá comprovar né!!?
    Nesse caso como faço pra saber qual seria o valor a ser devolvido pra mim?

  3. então porque este absurto da cobrança da taxa de manutenção todo mês entorno de 50.00 reais doto mês além da fatura alta das bandeiras.pora exemplo agora o consumidor pagando em torno de 200.00 reais o mês quem consome 1000.00 kWh por mês.revejam seja aja que nos agricultores não podemos se manter de cerdas cobranças que eu considero um absurto. obrigado ser for atendido Anatel.

  4. Nossa de uma notícia toda vc se dá o trabalho de querer somente falar sobre um erro banal. Parabéns vc faz diferença no mundo.

  5. Não…..vc é corpo,onde o cabeça é Cristo…. então em um corpo exite ,… membros, não “membra”

  6. Eu abri um processo judicial atravez da Defensoria Publica á 2 anos. Até o momento não recebi nada e também não me restituiram nas contas de energia.
    Espero recuperar esses valores que me foram tirados.

  7. Sim existe na língua brasileira. É o feminino de membro. Registrado no vocabulário ortográfico da Academia Brasileira de Letras. As dúvidas surgem por não ser costumeiramente usada está palavra.

  8. A devolução já começou no processo de Revisão Tarifária deliberada na Reunião de Diretoria da Aneel em 22/Jun/2021 tendo a tarifa sido reduzida em 6,5% para todos os consumidores pela consideração de R$ 702 milhões de compensação do PIS/COFINS cobrado a mais. O processo de devolução continuará pelos próximos anos conforme acordo da União de não recorrer da ação junto ao Judiciário.
    Ricardo Vidinich ex-presidente do Conselho de Consumidores da Copel

  9. Como faço pra entrar com ação de reparação ( tenho um supermercado e a conta de energia sempre foi muito alta

  10. Além da devolução….
    Vcs terão de me explicar ….Porque trocaram meu medidor foi trocado e agora o valor dobrou com o mesmo consumo.

  11. Nível é um substantivo masculino, logo o uso de “a nível” está equivocado. Mais um mal uso da língua portuguesa no Brasil.

  12. Quanta mentira eu fico imaginando quem tem tempo pra fazer isso ficar iludindo o povo não acredito em nada mais cadê o dinheiro do povo que os bancos roubaram só prometem cumprir que e bom nada quanta mentira que já tá virando palhaçada copel o povo não e burro não e se a copel quiser devolver mesmo todos nois pagamos luz a anos entro copel e só deixar todo o povo uns 5 anos sem pagar luz aí ficaria tudo certo mais não e copel e mais fácil ficar alugando o povo com mentiras🤬

  13. Eu também gostaria de saber o valor da restituição e o prazo que a Copel vai começar essas restituições.

  14. Eu entrei com uma ação e fui informado que deveria aguardar uma decisão de repercussão geral, será está decisão?
    Como faço pra saber se tenho direito ao reembolso como pessoa física?

  15. Eu Jair da silva quero saber se tenho direito a devolução porque sempre soube que governo nunca devolve dinheiro pra ninguém sempre cria jeito de nós enganar

  16. Gostaria de saber como faço para poder esses valores ressarcidos à mim…
    Se puder, me retorne Dra. LEILANE SILVA, para podermos tratar desse assunto….ou me indicar um advogado para essa causa.
    Atenciosamente obrigado

  17. Gostaria de saber qual advogado teria interesse em mover ação junto à Copel. Ou se devo aguardar posição final da Anatel sem necessidade de mover ação.
    Obrigado.

  18. Este assunto, (a obrigatoriedade da devolução) já foi muito comentado em 2016, e até hoje, mas parece que nunca saiu do papel!
    Espero, que daqui para frente se resolva de uma vez por todas! Afinal de contas, estamos num ano de eleições! Quem sabe!?

  19. A mais de um ano atrás eu dei entrada em um pedido de valores cobrado em 2 tipos de impostos na fatura de energia copel, transmissão e distribuição. Levei mais de 60 faturas para compor o pedido. Passados alguns meses , me disseram que não teria direito a devolução. Mas apartir dai as minhas faturas vem em branco, a parte dos dois impostos.

  20. Pago em média 489,00 todo mês, gostaria de um retorno de algum advogado a respeito de como proceder em um caso desse para reaver o que tenho direito. Sou aposentado e não quero dar dinheiro de modobikegalvpata essa falcatrua contra o consumidor

  21. Sérgio dos Reis.
    Quero meu dinheiro de volta como saiu do meu Bolsonara de enrolação amais de 20 anos estamos sendo explorado

  22. Estou em atraso com o pagamento há alguns meses porque o valor está vindo muito alto, R$250,00 e sou sozinha. Tenho 81 anos e não vou pagar mais até me devolverem o que tenho direito Célia Silva

  23. Estou tbem aguardando esse resultado pois minha luz continua um vindo alta! E olha q moro sozinha e passo o dia todo no trabalho!! Aguardo ansiosa e confiante! Um abraço!!

  24. Quero entrar judicialmente para receber o que tenho de direito, minha última conta de luz estou devendo 600,00 reais oque acho um absurdo de alto o valor, pois é uma residência comum.como faço pra entrar com pedido?

  25. Tem mais uma taxa que a Copel está cobrando ainda e a mais do povo, uma taxa de energia consumida escassez hídrica, pois os reservatórios de água estão normais e tanto é q já até acabou o rodízio de água.

  26. Eu entrei na justiça contra a copel mas o processo se encontra parado aoergunta que faço é quem ja entrou com o processo vai conseguir receber?

  27. Bom dia! Como receber esses valores ,41 997279222, se acaso algum advogado já está protocolando ações,por favor entrar em contato!!!

  28. Também quero saber como faço para ir atrás do prejuízo?Se é indevido temos q cobrar sim.Se temos direitos e deveres queremos nossos direitos.

  29. Acredito que esse reembolso esta sendo efetuado já… Pois consumi energia normalmente e minha fatura veio zerada…. Ou seja eles não vão nos dar esse dinheiro, mas sim dar descontos na fatura

  30. Fiquei anos em uma comunidade onde deveríamos pagar baixa renda somente…quando conseguimos comprar uma geladeira a companhia automaticamente tirou nossa baixa renda e só vinha faturas absurdas que as vezes tínhamos que parcelar pra não ter a energia cortada…sem contar inúmeros aparelhos que perdíamos que queimavam …a gente ia até eles pra ser ressarcido mas jamais recebíamos qualquer valor. Enriquecem as custas dos mais necessitados e não são punidos por isso

  31. A Copel precisa iniciar o reembolso o quanto antes possível. É preciso que nós consumidores fortaleçam os o Procon a nosso favor.
    É inadmissível morosidade para devolver impostos indevidos.

  32. A verdade é uma só,eles cobram como e quando eles querem, mas na hora de devolver começa a enrolação, a justiça manda mas quem obedece neste país,empresas monopolizadas brincam com o povo e ninguém faz é nada infelizmente.

  33. A Copel sempre foi e sempre será uma ladrona, que sempre aproveita das situações para taxar em aumentos abusivos nas contas dos consumidores. Maldita Copel devolva o dinheiro que nos pertence.

  34. Essa dívida da Copel é uma vergonha. Nenhum vereador ou deputado tomou uma atitude para defender e agilizar esse problema. Esses políticos não estão nem aí quando o povão tem esse tipo de problema.

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