O direito do consumidor é o ramo do direito que protege a relação entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços, mas isso você já sabe!
O que você talvez não saiba é que o consumidor não tem alguns direitos que acredita, e teima, que tem. Pensando nisso, seguem três situações em que o consumidor pode estar enganado em relação aos seus direitos que você precisa saber!
Vamos lá?
1. Direito ao arrependimento – o consumidor que efetua a compra à distância (internet) tem direito ao arrependimento, com a possibilidade de troca ou devolução do produto no prazo de 7 dias após a compra.
Todavia, aquele cliente que compra uma roupa na loja, por exemplo, não tem o mesmo direito, pois teve a possibilidade de verificar a qualidade do produto no momento da compra.
É claro que, naqueles casos em que o produto apresenta algum problema, o consumidor deve procurar o estabelecimento que vendeu o produto e requerer uma solução no prazo de 30 dias.
2. Pagar um valor diferente de acordo com a forma escolhida para pagamento – A Lei n.º 13.455/2017 trouxe essa possibilidade, porém o fornecedor deve informar em local e formato visíveis ao consumidor sobre descontos que podem ser oferecidos em função do prazo ou da forma de pagamento.
Um exemplo dessa situação é quando o consumidor, ao efetuar a compra de um produto de forma parcelada no cartão de crédito se depara com um acréscimo do valor, ou quando opta por pagamento em dinheiro, e obtém um desconto.
3. Devolução de valores em dobro – há previsão de devolução de valor em dobro ao consumidor, mas essa devolução em dobro ocorrerá somente em relação ao valor indevidamente pago pelo consumidor.
Ou seja, naqueles casos em que houve a cobrança em duplicidade de uma fatura, ou quando o valor é cobrado a maior.
Apesar da vulnerabilidade dos clientes nas relações com fornecedores, é importante entender quais são os limites dos direitos do seu consumidor. Ter conhecimento dos direitos e deveres dos seus clientes é fundamental para que a sua empresa mantenha um relacionamento pautado na confiança, transparência e boa-fé.
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