Na área comercial, o que se chama de “dumping” é a prática de vender mercadorias abaixo do preço de custo, a fim de aniquilar a concorrência.
E o que se chama de “dumping social”, é a prática de suprimir direitos básicos trabalhistas para reduzir custos e, por consequência, suplantar a concorrência.
Ambas são práticas consideradas ilegais pois, em última análise, consistem em “vencer” de uma maneira desleal.
Embora consideradas como um verdadeiro “ato ilícito”, tais práticas ocorrem com certa freqüência, sendo muitas vezes difíceis de identificar, punir ou impedir.
A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgou Nota Técnica, com síntese dos relatórios dos peritos da OIT – Organização Internacional do Trabalho. O destaque é para uma comissão da OIT que decidiu manter o Brasil numa lista de países monitorados por suspeita de ferir a convenção 98, que regula as normas de negociação coletiva de trabalho.
A decisão ocorreu durante os debates da Comissão sobre a permanência do Brasil na “lista curta” da OIT por violação a convenções internacionais ratificadas – ao lado de Turquia, Etiópia, Iraque, Líbia, Myanmar, Nicarágua, Tajiquistão, Uruguai, Iêmen, Zimbábue, Argélia, Bielorrúsia, Bolívia, Cabo Verde, Egito, El Salvador, Fiji, Honduras, Índia, Cazaquistão, Laos, Filipinas e Sérvia.
A Comissão de Peritos da OIT entende que a prevalência “do negociado sobre o legislado”, principal mote da “Reforma Trabalhista”, pode gerar desrespeito aos direitos mínimos protegidos pela legislação trabalhista; quando na verdade a intenção das negociações coletivas é obter melhores condições para os trabalhadores, e não o contrário.
Em maio último a Reforma Trabalhista completou dezoito meses, e as promessas de modernização e aquecimento do mercado de trabalho não se concretizaram – dados oficiais apontam para o aprofundamento das desigualdades sociais, desvalorização do trabalho, e maior vulnerabilidade dos trabalhadores. Inclusive com demissões em massa, como no caso dos 1.200 professores da Universidade Estácio de Sá.
Na 107ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, realizada em 2018, o Brasil foi incluído na “short list” dos 24 países com suspeita de impor as piores condições de trabalho – tema que desperta grande interesse na Organização, devido não só ao descumprimento das normas internacionais do trabalho, mas também à possibilidade de “dumping social”.
A discussão sobre “o caso Brasil” gerou forte resistência, não só dos empregadores, mas do próprio governo – tendo o então Ministro do Trabalho, Helton Yomura, feito sérias acusações aos peritos e tecido críticas ao sistema de funcionamento da OIT.
De se recordar que Helton Yomura pediu exoneração em julho de 2018, após ter sido afastado do cargo de Ministro do Trabalho pelo Ministro do Supremo Tribunal, Edson Fachin, ao ser envolvido nas investigações da operação “Espúrio” da Polícia Federal, sobre corrupção na concessão de registros sindicais no Ministério do Trabalho, em conjunto com outros parlamentares.
Enfim, o sentimento que nos traz a utilização de “dumping social” é mais ou menos o seguinte: você não gosta, ou ao menos não deveria gostar, de comprar uma calça que foi fabricada com mão de obra escrava, ou com exploração do trabalho de outrem.
É bom pagar barato pela calça, mas não quando imaginamos que ela tenha sido produzida com o sofrimento de outro ser humano, que foi subvalorizado ou, por vezes, até humilhado.
No caminho da conscientização, países sérios não manterão relações comerciais com países que não observem um mínimo de direitos trabalhistas.
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