Vários ex-governadores do Paraná estão recorrendo a juristas na tentativa de tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019, apresentada pelo governo Ratinho Júnior. Atualmente, 12 ex-governadores ou viúvas recebem o salário vitalício de R$ 30,4 mil mensais.
De acordo com o estudo, a lei estadual impede a extinção de direitos adquiridos por meio de Emenda Constitucional. O parecer também afirma que os beneficiários das aposentadorias estão solicitando um benefício que está na Constituição.
De acordo com os juristas, o argumento de que a aposentadoria viola a princípios como a moralidade e responsabilidade pelos gastos públicos não podem ser utilizados para afrontar direitos fundamentais
O deputado Homero Marchese (PSL) é citado em um dos pareceres. Ele defende o corte da aposentadoria de todos os ex-governadores, além das pensões de todas as viúvas. Segundo o estudo, a proposta pode até passar, mas não vinga por muito tempo e a decisão seria rapidamente alterada.
No estudo, o que os juristas estão afirmando é que um direito adquirido e previsto em lei não pode ser revogado. Outro argumento utilizado é de que não é inconstitucional estabelecer uma verba de representação de inativos (ex-governadores), sendo que o valor é vinculado ao cargo desde antes da Constituição de 1988.
Os juristas também destacam que a Assembleia Legislativa não teria autonomia para analisar a constitucionalidade dessa mudança. Isso seria competência do STF. Contudo, além do argumento da insegurança jurídica para os afetados, os juristas também ressaltam que não há efeito vinculante entre a decisão do Supremo em casos similares aos da aposentadoria e a decisão da Alep sobre a aprovação dessa emenda.
A Assembleia já anunciou que não deve votar a aposentadoria dos governadores enquanto o STF não se manifestar sobre a matéria.
Apesar do adiamento da comissão especial, quem está se movimentando nos bastidores e tem visitado a Assembleia constantemente é o ex-governador Orlando Pessuti. Provavelmente, as suas idas são para tentar convencer os deputados a não retroagir a extinção de aposentadorias para quem já as recebe.
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