Pelo menos oito projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa do Paraná, desde o início da atual legislatura, feriram o Meio Ambiente. São projetos que viraram leis, sancionadas pelo governador Ratinho Jr. (PSD), e fragilizaram a preservação e a conservação da biodiversidade paranaense. Em média, a cada dois meses, foi proposto um projeto de lei que colocou em risco a natureza.
Intenções incoerentes ou ilegais, que afrontam a Constituição Federal, especialmente o artigo 225, que determina que todas as pessoas têm direito de contar com um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.
Por meio dessas iniciativas, o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema) foi desvirtuado, comprometendo a destinação de recursos para ações de preservação. A araucária – árvore símbolo do Estado e em risco de extinção – também pode se tornar alvo de ainda mais destruição em nome do estímulo a monoculturas desenfreadas, prejudicando a diversidade ambiental.
Além disso, as construções de 35 novas usinas hidrelétricas foram aprovadas pelos deputados estaduais. Mudanças na lei também extinguiram órgãos ambientais no estado, como o Instituto Ambiental do Paraná.
Fundo Estadual do Meio Ambiente
A 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná teve início no dia 1º de fevereiro de 2019, quando houve a posse dos 54 novos deputados. A primeira sessão plenária foi realizada no dia 4 de fevereiro. Logo nesse primeiro encontro já foi debatido o projeto 577/18, do deputado estadual Tião Medeiros (PTB), que visava alterar o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema).
Durante sua tramitação, no entanto, o entendimento foi de que essa proposta precisaria ser uma proposição do Poder Executivo. Assim, o projeto de Medeiros foi vetado, mas o governo estadual enviou outro projeto de lei (391/19) mantendo o mesmo teor da proposta original redigida por Medeiros. O projeto foi aprovado em dezembro de 2019 e, desde então, o governo do Estado pode usar o dinheiro do Fundo para a realização de obras, trapiches, ampliação de parques públicos urbanos, além de custear fóruns e seminários, por exemplo.
Isso põe em risco a realização e efetivação de políticas públicas voltadas para a preservação da natureza e da biodiversidade em todo o território estadual. Afinal, o montante arrecadado por meio das multas ambientais, e também mediante decisões judiciais referentes a pagamentos por danos à natureza, deixou de ser aplicado somente a projetos de recuperação, conservação e fiscalização ambiental, como determinava, até então, a lei estadual. Anualmente, o Fema arrecada cerca de R$ 10 milhões.
Usinas aprovadas na pandemia
Um total de 35 novas usinas podem começar a sair do papel a qualquer instante. A nova legislatura aprovou o primeiro projeto (293/19) em julho do ano passado. O empreendimento se localiza em Curitiba, mais especificamente no Parque Barigui e é, possivelmente, a que trará menor impacto ambiental.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, autorizou a construção do empreendimento hidrelétrico de geração de energia “CGH Nicolau Kluppel” na unidade de conservação do Parque Barigui, em Curitiba. A Central Geradora Hidroelétrica (CGH) vai gerar 21.600 Kwh/m, o que significa a metade da energia consumida em todo o parque ou equivalente ao consumo de 135 residências médias.
O empreendimento ficará localizado no vertedouro do lago do Parque Barigui. A obra é parte do programa Curitiba Mais Energia. No entanto, as outras 34 usinas aprovadas em plenário da Assembleia deverão impactar o Meio Ambiente. No início de maio deste ano foram aprovadas, por meio de um único projeto de lei, a construção de 15 pequenas usinas hidrelétricas e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs) no Estado.
Com o parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente e Proteção aos Animais, a maioria dos deputados estaduais aprovou o projeto de lei 179/20, do governo do Paraná, que inclui o empreendimento da Cavernoso III Energia SPE Ltda, empresa da família do deputado estadual Plauto Miró (DEM). Um dos filhos do parlamentar, Plauto Miró Guimarães Neto, consta como um dos representantes legais da empresa. Ana Rita Slaviero Guimarães Carli, irmã do deputado, está entre os sócios.
As usinas serão construídas nos municípios de Clevelândia, Campo Mourão, Bituruna, Corbélia, Braganey, Iguatu, Condói, Cantagalo, Pinhão, Virmond, Lapa, Porto Amazonas, Assis Chateaubriand, Jesuítas, Palmas, General Carneiro, Mangueirinha, Faxinal e Marilândia do Sul. No total, são 274 hectares de terras férteis que serão inundadas.
“É um despropósito a Assembleia aprovar um projeto de lei sobre PCHs em meio à crise da pandemia do novo coronavírus. Quais são os interesses atendidos ao se aprovar um PL como este neste momento”, afirmou Goura (PDT), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia.
Já o projeto de lei 567/2019, de iniciativa do Poder Executivo, foi sancionado como lei estadual em outubro do ano passado e aprovou a construção de outros 19 empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia que já tinham, inclusive, licença prévia emitida pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná).
São centrais hidrelétricas, usinas termelétricas e um complexo eólico que serão implantados em 17 municípios: Cascavel, Palmeira, Honório Serpa, Clevelândia, Francisco Beltrão, Pitanga, Boa Ventura de São Roque, Tebas, Santo Antônio do Sudoeste, Palmas, Tibagi, Jacarezinho, Rio Branco do Sul, Nova Aurora, Toledo, Renascença e Marechal Cândido Rondon. As usinas termelétricas ficarão em Jacarezinho e Pitanga e o complexo eólico, que é o que menos agride a natureza, em Palmas.
Araucárias como moeda
O projeto 537/2019, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), regulamenta o plantio e o posterior corte de araucária. Na prática, o projeto transforma espécie, que vive constantemente com o risco da extinção, em um bem puramente comercial. Além disso, ameaça ainda mais o ecossistema em que a árvore vive, a Floresta com Araucária, acompanhada de outras diversas espécies.
O projeto busca estimular o plantio de erva-mate onde antes havia Floresta com Araucária com toda a sua diversidade. Remanescentes ainda conservados, dentre eles as áreas de Reserva Legal, seriam destinados ao “desenvolvimento da apicultura” e à criação de “tanques para piscicultura”, por exemplo. Em resumo, a proposta permite que o pinheiro-do-paraná, como também é conhecida essa árvore símbolo do Sul do Brasil, seja cortado e explorado para fins comerciais. Ao invés de fomentar a preservação, o projeto preocupa-se em criar mecanismos legais para comercializar novamente a araucária, que, há décadas, convive com o risco de ser extinta para sempre.
A ausência de estratégias de conservação soma-se à intensa exploração comercial da madeira e às mudanças climáticas que podem, inclusive, levar a Araucária à extinção até 2070. Essa é a conclusão de um estudo da Universidade de Reading, no Reino Unido. Atualmente, resta menos de 1% de Florestas com Araucárias bem conservadas. Fragmentos ínfimos de um ecossistema que chegou a cobrir um território estimado em 20 milhões de hectares. O PL ainda não tramitou, apenas foi protocolado.
Unidades de Conservação terceirizadas
Em agosto de 2019 entrou em vigor a lei que autorizou o governo a conceder a terceiros a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas Unidades de Conservação (UCs) do Estado. A legislação foi fruto do projeto 469/2019, de autoria do Poder Executivo, aprovada na Assembleia. Com isso, as unidades de conservação do Paraná passam a ser terceirizadas.
Apesar de aprovada, o deputado Goura elaborou uma emenda substitutiva com uma série de alterações no texto original para tentar minimizar os riscos do PL, entre elas, que as concessões deveriam ser precedidas de consulta pública e que os concessionários precisariam se comprometer com custeio e investimentos nas unidades de conservação. O substitutivo também veda a exploração de UCs sem plano de manejo – no Paraná, das 97 unidades existentes, só 24 têm plano de manejo.
Outra emenda aprovada foi apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT) e determina que a concessão seja de maneira sustentável para garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos. Esses dispositivos conseguiram ser inseridos na redação final da lei.
Extinção de Institutos
O governo estadual encaminhou, no final do ano passado, à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei 840/2019, que foi aprovado e juntou três órgãos ambientais em um, criando o Instituto Água e Terra (IAT), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
O Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG) e Instituto das Águas do Paraná (ÁguasParaná) passaram a ser incorporados pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Mas, pelo projeto, o IAP também foi extinto e passou a se chamar Instituto Água e Terra, órgão que passou a ter funções antes divididas pelas três autarquias. Ou seja, as atividades que eram desenvolvidas por três órgãos, passaram a ser realizadas por apenas um.
Porto no Litoral
Soma-se a isso o apoio que o governo do Paraná vem concedendo nos últimos anos à possibilidade de instalação de um complexo industrial no Litoral do Paraná, que inclui um porto, viabilizado com milhões dos cofres públicos, que seria instalado em frente às Ilha do Mel, uma das mais importante unidades de conservação do Brasil. O local é o segundo ponto turístico mais visitado do Paraná, atrás apenas das Cataratas do Iguaçu, em Foz do Iguaçu.
Apesar das incontáveis incoerências que envolvem o projeto – como denunciou a campanha #SalveAIlhaDoMel – o governo sinalizou apoio à ideia por muitas vezes e ainda não demonstrou interesse em encontrar soluções de estímulo à economia para o Litoral, que passe pela valorização do Turismo e de uma renda limpa e perene aos moradores da região.
Parabéns pelo artigo. É importante denunciar esses ataques ao meio ambiente em nosso Estado, seguindo par e passo com o caos na gestão ambiental federal. Esses atuais mandatários estão realmente ávidos por lucros e marcham aceleradamente para promover destruição da natureza. São gananciosos, tolos e cegos.