Com o discurso de criar empregos para jovens, o governo federal publicou, na terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) que institui novas formas de contratos trabalhistas e, assim, modifica artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ação, que está em vigor até análise no Congresso, foi duramente criticada por entidades de classe. Elas acusam o presidente Jair Bolsonaro (PSL) de atacar profissionais – com o fim da regulamentação dos trabalhadores – e tentar deslegitimar, especialmente, jornalistas, alvos declarados do presidente.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) entende que a MP estabelece uma nova Reforma Trabalhista com a criação da carteira “Verde e Amarela” e a alteração de diversos itens da CLT, com destaque aos relacionados a controle de jornada diária e trabalho aos fins de semana – para o setor de comércio e serviços – o que também prejudicará a categoria dos jornalistas profissionais.
A medida determina o fim da obrigatoriedade de registro profissional nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, “que vinha sendo, desde 2009, o único critério legal de acesso a essas atividades profissionais”.
Entre elas estão: jornalista, agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador de carros, lavador de veículo, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculo de diversões, técnico em segurança do trabalho e técnico em secretariado.
Na Mídia
Para os jornalistas, a obrigatoriedade do diploma de Educação Superior para atuação foi extinta em 2009, sendo o registro a única exigência para atuação na mídia.
No Paraná, são 7,7 mil jornalistas diplomados registrados no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (Sindijor-PR) “Sem registro, não há controle sobre quem é jornalista, o que torna difícil exigir o cumprimento dos direitos desta categoria, que passará a ser facilmente enquadrada em outras profissões”, denuncia o sindicato.
De acordo com a entidade paranaense, a MP reforça o caráter antidemocrático e autoritário do governo, “eliminando as discussões com as partes interessadas e com o Congresso Nacional, que já havia excluído, em outras MPs editadas nesse ano, propostas que reaparecem na MP 905”.
“Mais grave ainda é o fato de o governo Bolsonaro utilizar medidas provisórias de maneira abusiva, usurpando do Congresso Nacional a atribuição de legislar, sem o devido processo de tempo para reflexão e debates com toda a população sobre as alterações nas leis, que são garantidas nas tramitações que passam pela Câmara Federal e pelo Senado”, ressalta a Fenaj.
Para o Sindijor, o ato é mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão de jornalista. “Sem qualquer tipo de registro de categoria, o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício da profissão por pessoas não habilitadas, prejudicando toda a sociedade.”
A medida mantém o registro de classe somente para as profissões que têm conselhos profissionais (como Direito, Medicina, Engenharias, Farmácia, Educação Física, entre outros).
As entidades prometem uma grande mobilização no Congresso, onde a MP de Bolsonaro será avaliada por uma comissão mista e enviada para aprovação, ou não, nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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